CONST S PAULO EDUCA O FACULDADE 08 08 2015

CAPÍTULO III
Da Educação, da Cultura e dos Esportes e Lazer

SEÇÃO I
Da Educação
- Artigos 205 a 217 da Constituição Federal.
- Lei Federal nº 9.394, de 20/12/1996, e alterações - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
- Lei Federal nº 9.870, de 23/11/1999, e alterações, que dispõe sobre o valor das anuidades escolares.
- Lei Federal nº 10.172, de 9/1/2001, que aprova o Plano Nacional de Educação.
- Lei Federal nº 10.880, de 9/6/2004, e alterações, que Institui o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE e o Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos, dispõe sobre o repasse de recursos financeiros do Programa Brasil Alfabetizado.
- Lei Federal nº 10.891, de 9/7/2004, e alterações, que institui a Bolsa-Atleta.
- Lei Federal nº 11.096, de 13/1/2005, e alterações, que institui o Programa Universidade para Todos-PROUNI, regula a atuação de entidades beneficentes de assistência social no ensino superior.
- Lei Federal nº 11.273, de 6/2/2006, e alterações, que autoriza a concessão de bolsas de estudo e de pesquisa a participantes de programas de formação inicial e continuada de professores para a educação básica.
- Lei Federal nº 11.494, de 20/6/2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, de que trata o artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
- Lei Federal nº 11.788, de 25/9/2008, que dispõe sobre o estágio de estudante.
- Lei Federal nº 11.947, de 16/6/2009, que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica.
- Lei Complementar Estadual nº 1.095, de 18/9/2009, que dispõe sobre a qualificação como organizações sociais das fundações e das entidades que especifica, e dá outras providências.
- Lei Estadual nº 10.352, de 16/8/1999, que cria o Programa Estadual de Incentivo à Educação Básica.
- Lei