consignação de pagamento

757 palavras 4 páginas
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ª DA COMARCA DE

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA
PROC. N° ___________________________

Brasileira,
Solteiro(a),desempregada, portador da carteira de identidade
MG16621510, MG, CPF nº 048.045.146-00, filho de ..........................................e................................ residente e domiciliado à Joana
Caixeta Ribeiro Silva Nº 46 - Monte Castelo , Fabricio Uberaba/MG, CEP: 38.067-680, vem, respeitosamente à presença de V.Exa., propor AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM
PAGAMENTO, em face do BANCO ITAUCARD S/A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 17.192.451/0001-70, com sede localizada à Alameda Pedro Calil Nº 43, Vila das Acácias - Poa/SP,
CEP: 08.557-105, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: DOS FATOS

O autor firmou com o REQUERIDO um contrato de financiamento para aquisição de um veículo através de contrato de arrendamento mercantil.

Insatisfeito e acreditando existir abusividade nos juros incidentes em seu contrato, bem como, na incidência de comissão de permanência, capitalização mensal de juros (anatocismo), cumulação de juros moratórios, tarifa de emissão de boleto bancário, taxa de abertura de crédito, dentre outras cláusulas, o autor ajuizou Ação de Revisão Contratual.

1

Após ajuizar a referida demanda, e em respeito ao art. 285 - B do CPC, o REQUERENTE encaminhou ao REQUERIDO uma notificação extrajudicial, com o afinco de receber, dentro do prazo de
05 dias, um boleto com todas as parcelas que estão por vencer, constando como valor da parcela o saldo incontroverso, que no caso em apreço atinge o importe de R$589,33 (Quinhentos e Oitenta e Nove
Reais e Trinta e Três Centavos). (NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ANEXA)

Contudo, ultrapassado o lapso temporal imposto na notificação supracitada, nenhum carnê restou emitido pela REQUERIDA, impossibilitando que o REQUERENTE efetuasse o pagamento do valor incontroverso "NO TEMPO E MODO CONTRATADOS".

Assim sendo, não

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