Consignação em pagamento

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS/SP

REF.: INICIAL
Consignação em Pagamento

QUALIFICAÇÃO..., vem à presença de Vossa Excelência, por seus advogados que esta subscrevem, propor a presente:

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, em face de:

QUALIFICAÇÃO, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:

I – DOS FATOS:

1. O CONSIGNANTE foi locatário do CONSIGNADO, de um imóvel situado NO ENDEREÇO...;

2. Referido contrato de locação foi firmado em 17 de janeiro de 2012, estipulando o prazo do contrato em 36 meses, a começar no 01 de fevereiro de 2012, com o termino em 31 de janeiro de 2015, conforme se verifica do documento incluso;

3. O CONSIGNANTE sempre pagou em dia sua obrigação atinente ao aluguel. No entanto, no dia 20 de março de 2013, após permanecer por 14 (quatorze) meses no imóvel, o CONSIGNANTE de forma unilateral optou por rescindir o contrato, inclusive pagando naquele mês o valor correspondente a 22 (vinte e dois) dias, 02 (dois) dias a mais do que realmente utilizou;

4. O CONSIGNANTE se propôs a pagar de forma proporcional a multa da rescisão pactuada no contrato, que atualmente importa o valor de R$ 5.539,38 (cinco mil quinhentos e trinta e nove reais e trinta e oito centavos);

5. Ocorreu que, o CONSIGNADO se recusa a receber referido valor, sob a alegação de que mostra-se insuficiente, tendo em vista o que foi estipulado entre as partes no contrato de locação;

6. Face às circunstâncias, e a vontade de adimplir com sua obrigação, vê-se o CONSIGNANTE compelido a promover a presente Ação, com o fim de efetuar o depósito da importância de R$ 5.539,38 (cinco mil quinhentos e trinta e nove reais e trinta e oito centavos), referente ao valor proporcional da multa rescisória.

II – DO DIREITO

7. É incontestável que o consignante, como devedor tem o direito de solver suas dívidas, sendo para tanto, amparado pelo ordenamento