Cons rcio Intermunicipal de Sa de

Consórcio Intermunicipal de Saúde da
Microrregião de Penápolis – CISA
Docente: Eloísa Cabral
Discentes: Andreia
Fernanda Araújo
Thales Monteze

São parcerias formadas por entes públicos, consistente num eficaz instrumento, ou melhor, mecanismo de cooperação intermunicipal, estadual ou federal para a realização de objetivos de interesse comum e, consequentemente, a resolução de problemas de mesma natureza.

A possibilidade de incremento das atividades de cooperação por meio de
Consórcio está em franca expansão e encontra amparo no princípio da cooperação interfederativa insculpido no artigo 241 da Constituição Federal, bem assim na Lei Federal nº 11.107/2005, que
“Dispõe
sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências”, regulamentada pelo
Decreto nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007.

O consórcio de municípios para a realização de ações principalmente na área da saúde surgiu numa perspectiva de se buscar práticas de gestão inovadoras e eficientes que viabilizem a constante melhoria dos serviços públicos oferecidos à população, em respeito ao prescrito pelo princípio da dignidade da pessoa humana, eixo central do sistema jurídico nacional, que impõe ao Poder
Público o dever de dar concretização às normas programáticas voltadas à saúde (direito de todos e dever do Estado) estendidas pelo corpo da
Constituição Federal.

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A iniciativa partiu do Município de Penápolis, no início de 1980. Em 1985, Penápolis assina o convênio das Ações Integradas de Saúde – AIS; sendo criado, neste mesmo ano, a Secretaria
Municipal de Saúde;
Ainda em 1985, Alto Alegre, Avanhandava,
Barbosa, Braúna, Glicério, Luiziânia e Penápolis, encaminharam autorização às suas Câmaras de
Vereadores para participarem de uma Associação
Intermunicipal, criando a semente da formação do
CISA;

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Em 11/julho/1986 foi realizada a Assembleia dos
Prefeitos destes sete Municípios para constituição do CISA, com a aprovação de seu Estatuto;

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A estrutura Administrativa