Condução

307 palavras 2 páginas
MANDADO DE CONDUÇÃO COERCITIVA
(artigo 201, parágrafo único do Código de Processo Penal)

O Dr..................................., Delegado de Polícia titular da Circunscrição Policial de ................, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no artigo 201, parágrafo único do Código de Processo Penal, ...

MANDA aos Senhores Policiais Civis desta Unidade Policial, que em cumprimento ao presente Mandado de Condução Coercitiva, que se dirija até a casa localizada na Rua Aristides Alves de Lima, n.º 335, centro, Nesta cidade, e ali, após identificarem-se, lerem e exibirem este documento ao Sr. ............................– “vulgo” .......................”, ................................................................., INTIME-O a acompanhá-los incontinenti a esta Unidade Policial, apresentando-se ao Delegado de Polícia, a fim de prestar declarações nos autos de Termo Circunstanciado de n.º 10/2014, no qual figura como autor de Contravenção Penal descrita no Artigo 19 da LCP, uma vez que notificado regularmente por duas vezes, por intermédio das notificações de n.º 99/2014 e 149/2014, não compareceu e ainda quando da segunda notificação disse ao policial responsável que não iria até a Delegacia de Polícia, causando assim, demora na apuração da infração penal e, por via de conseqüência, na aplicação da lei e na realização da Justiça. Não sendo atendido o EXECUTOR deste, seja o notificado acima conduzido coercitivamente a esta repartição policial, para a finalidade acima, advertindo-o, e a quem isso se opuser, sobre os eventuais delitos de Resistência (artigo 329), Desobediência (artigo 330) e Desacato (artigo 331), todos do Código Penal, por cuja infringência poderão ser presos em flagrante. No caso de o mesmo encontrar-se no interior da residência em que mora com seus genitores, sendo por estes franqueada a entrada da casa, poderão os executores o fazê-lo, a fim de conduzir ........................................

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