Condomínio Edilício

ANDERSON DIEGO CIUPAK
DIREITOS REAIS DE VIZINHANÇA
CONDOMÍNIO EDILÍCIO
Lucas do Rio Verde
2014
INTRODUÇÃO
O presente trabalho tem por objetivo a análise Condomínio Edilício, disciplinado pelo Código Civil de 2002.
Tendo como base o direito de propriedade, que defluem de interesses coletivos, a propriedade também pode ser limitada (ou delineada) visando a proteção de outros interesses privados, tendo limitações. Como exemplo dessas limitações, cujo objetivo reside na proteção de outros interesses privados, podemos mencionar os direitos de vizinhança, cunhados pelo legislador nas Seções V, VI e VII, no Capítulo V, do Título III, do Livro III, do vigente Código Civil.
São regras que limitam o direito de propriedade a fim de evitar conflitos entre proprietários de prédios contíguos, respeitando, assim, o convívio social. Constituem obrigações “propter rem” (que acompanham a coisa).
Prevê o art. 1.277 do Código Civil que "o proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha".
O direito de propriedade é garantido constitucionalmente. Entretanto não se trata de um direito absoluto, ante a necessidade de conciliação entre o exercício desse direito por cada proprietário que interage numa relação entre prédios contíguos, já que o direito de propriedade não pode ser mais tido como um direito individual, em razão da necessidade de se fazer cumprir a sua função social.
Surge, a partir dessa necessidade, a conscientização dos direitos de vizinhança, que buscam dirimir conflitos, tendo como ponto de partida a solidariedade, lealdade e a boa-fé entre vizinhos, tornando harmônica ou pelo menos possível a convivência social.
Dessa forma, conforme será tratado, estudar-se-á o condomínio edilício em suas características, conceitos e aspectos. E ainda, os interesses e deveres aos condôminos deste meio, bem como as