Concurso

(CESPE - 2009 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Área Judiciária) 1. O estrangeiro sem domicílio no Brasil não tem legitimidade para impetrar habeas corpus, já que os direitos e as garantias fundamentais são dirigidos aos brasileiros e aos estrangeiros aqui residentes.

(CESPE - 2009 - DPE-ES - Defensor Público) 2. Considere que o estrangeiro Paul, estando de passagem pelo Brasil, tenha sido preso e pretenda ingressar com habeas corpus, visando questionar a legalidade da sua prisão. Nesse caso, conforme precedente do STF, mesmo sendo estrangeiro não residente no Brasil, Paul poderá valer-se dessa garantia constitucional

(Agente de Polícia Federal – SIMULADO – 2012) 3. Na aplicação do estatuto do estrangeiro atender-se-á necessariamente à segurança nacional, à organização institucional, aos interesses políticos, sócio-econômicos e culturais do Brasil, bem assim à defesa do trabalhador nacional.

(Agente de Polícia Federal – SIMULADO – 2012) 4. A concessão do visto, a sua prorrogação ou transformação prescindem dos interesses nacionais.

(Agente de Polícia Federal – SIMULADO – 2012) 5. Ao estrangeiro que pretenda entrar no território brasileiro poderá ser concedido visto, dentre outros, de trânsito, permanente e de cortesia.

(Agente de Polícia Federal – SIMULADO – 2012) 6. A posse ou a propriedade de bens no Brasil confere ao estrangeiro o direito de obter visto de qualquer natureza, ou autorização de permanência no território brasileiro.

(Juiz Federal- TRF 1ª Região – CESPE 2011) 7. Para a concessão de visto permanente, não pode ser exigida, mesmo por prazo determinado, a condição de exercício de atividade certa, pois contraria o princípio constitucional brasileiro de que é livre o exercício de qualquer profissão.

(Juiz Federal- TRF 1ª Região – CESPE 2011) 8. Para a concessão de visto permanente, pode ser exigida a fixação do imigrante em região determinada do território nacional pelo