Conclusao 1

Conclusao: A vigência da lei é, portanto somente uma qualidade temporal da norma: as leis tem um ciclo, pois, nascem e permanecem em vigor até serem revogadas. O seu início se aplica com a publicação, se estiver definida no próprio texto, não tendo definição será aplicada no prazo de 45(quarenta e cinco dias) dias após sua publicação, conforme estabelece à lei, e sua aplicação é simultânea em todo o país. Já a revogação da mesma, dá-se, no momento em que outra lei a modifique ou revogue, existe, porém alguns casos de leis com vigências temporárias, estas cessarão por causas específicas, ou seja, ela atingindo seu objetivo torna-se sem valor. A integração das normas jurídicas: são situações em que o legislador não consegue prever todas as situações para o presente e para o futuro, ficando assim lacunas na lei, provocando casos não previstos, dessa forma cabe ao juiz suprir a missão das mesmas, através da analogia que é um mecanismo que não se afasta da lei, aplica-se à hipótese em casos não previstos um dispositivo legal semelhante ao caso. O costume é uma fonte que vem para suprir ou complementar esta omissão, mas só se aplica depois de esgotadas todas as fontes de analogia. Já os princípios gerais de direito são empregados depois de não encontradas na analogia e no costume a solução para tal omissão, é uma forma de preencher estas lacunas através de regras constituídas na consciência dos povos e são universalmente aceitas, mesmo que não escritas. A equidade: não é um meio para suprir a lacuna da lei, e sim, um mero recurso auxiliar para a aplicação desta, é usada quando a própria lei cria espaços ou lacunas para que o juiz possa formular uma norma mais adequada ao caso. Conflito das leis no tempo: as leis são feitas em regra para valer no futuro, mas quando vem à modificação da lei por outra pode ocorrer conflitos entre elas, podendo gerar a aplicação ou não da lei nova em certas situações, para que isso não ocorra as disposições transitórias já