Comércio eletrônico e direito digital: a acessibilidade do cdc para os e-consumidores

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COMÉRCIO ELETRÔNICO E DIREITO DIGITAL: A ACESSIBILIDADE DO CDC PARA OS E-CONSUMIDORES

Aldo Bomfim Lisboa[1]

Resumo: O artigo discute a evolução histórica do direito do consumidor no cenário mundial e no Brasil. Discorre sobre as mudanças nas relações de comércio e no surgimento do e-comerce e da figura do e-consumidor. Cita o atraso na elaboração do Código de Defesa do Consumidor brasileiro - CDC, porém afirma que ele inspirou países da Europa e da América Latina a criarem e/ou reformularem as suas respectivas leis. Por ser recente, pode ainda não ter alcançado a abrangência esperada. O CDC brasileiro ainda não versa especificamente sobre alguns pontos – e-comerce é um deles – porém o judiciário brasileiro tem resolvido questões nesse sentido de forma análoga. Coloca uma questão pertinente tanto para os consumidores tradicionais como para os e-consumidores seria a necessidade se conhecer o código para que haja o empoderamento das vantagens obtidas pela lei. Cita a lei brasileira nº. 12.291/10 na qual determinou que os lojistas expusessem um exemplar do CDC para que clientes utilizem caso seja necessário. O artigo questiona o porquê de não se ampliar tal determinação prevista na recente lei para o comércio eletrônico já que se estão na casa dos milhões de compradores. Um tema recente e complexo para ser discutido e pacificado entre os operadores do direito.

Palavras-chave: história, direito, comércio, e-consumidor e informação.

A partir da Revolução Industrial[2] foram percebidos os primeiros olhares para os direitos dos consumidores que se sabem notícias na história do mundo. Deste momento até a Lei Antitruste americana[3] um longo caminho foi vencido para o a criação e aprimoramento de preceitos que norteariam a defesa dos consumidores atuais. A proteção ao consumidor havia começado oficialmente em 1890 com supracitada lei também conhecida como Lei Shermann [RIZZATO 2011, 58]. A mudança de pensamento e a tentativa de defender os

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