Competência material da justiça do trabalho

COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO

A emenda constitucional 45/2004, deu nova redação ao artigo 114 da Constituição Federal, ampliando a competência material da Justiça do Trabalho, pois por força desta emenda constitucional, esta justiça especializada passa a tratar na apenas de relação de emprego, mas sim também da relação de trabalho que é mais abrangente e genérica, assim a interpretação do artigo 114 da CF/88, pode ser visto da seguinte forma:

a) Ações oriundas da relação de trabalho: Com a EC-45, além das relações relacionadas a relação de emprego, a Justiça do Trabalho é competente para analisar outras controvérsias, decorrentes da relação de trabalho, em sentido amplo ( art.114, inciso I, da CF/88 ). Assim, agora a Justiça do Trabalho não é competente apenas para analisar as ações de trabalhador avulso e pequena empreitada, mas também as ações de trabalhador autônomo, trabalhador eventual, parceiros, meeiros, arrendatários, etc., exceto as relações de consumo.

b) Trabalhadores dos Entes de Direito Público, externo e da administração pública direta, e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal, e dos Munícipios: Diz respeito aos trabalhadores empregados pelo regime da CLT.

c) Processar e julgar ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores: pela nova redação do artigo 114 com a emenda 45, inciso III permite ações dos sindicatos em causa própria.

d) Ações de Indenização por Dano Moral ou Patrimonial, decorrentes do trabalho: previsto no inciso VI e na sumula 392 do TST.

e) Ações relativas as penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização: com a emenda 45 a Justiça do Trabalho e competente para analisar as ações onde o empregador foi autuado pela fiscalização do Ministério do Trabalho ( art. 114, inciso VII, da CF/88 ). Desta forma,