COMPETENCIAS

UNIVERSIDADE ANHANGUERA-UNIDERP
CENTRO DE EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA
CURSO DE SERVIÇO SOCIAL

Ana Emilia do nascimento silva 388500
Rafaela de Oliveira Galdino 386522
Milena Aparecida Couto das Neves 380585
Micaeli Oliveira Filipe 380289
Marlene Santos Silva 380687

COMPETÊNCIAS PROFISSIONAIS

O presente trabalho da Universidade Anhanguera,
Curso: Serviço Social
Matéria de Competências Profissionais
Profa. tutor interativo: Profa Ma. Edilene Xavier Rocha Garcia
Profa. Tutor presencial: Roseane Rocha

FEIRA DE SANTANA-BA 07/11/2014
ANTECEDENTES: A ORIGEM SOB CONTROLE ESTATAL
A criação e funcionamento dos Conselhos de fiscalização das profissões no Brasil têm origem nos anos 1950, quando o Estado regulamenta profissões e ofícios considerados liberais. Nesse patamar legal, os Conselhos têm caráter basicamente corporativo, com função controladora e burocrática. São entidades sem autonomia, criadas para exercerem o controle político do Estado sobre os profissionais, num contexto de forte regulação estatal sobre o exercício do trabalho.
O Serviço Social foi uma das primeiras profissões da área social a ter aprovada sua lei de regulamentação profissional, a Lei 3252 de 27 de agosto de 1957, posteriormente regulamentada pelo Decreto 994 de 15 de maio de 19621.Foi esse decreto que determinou, em seu artigo 6º, que a disciplina e fiscalização do exercício profissional caberiam ao Conselho Federal de Assistentes Sociais (CFAS) e aos Conselhos Regionais de Assistentes Sociais (CRAS).

Esse instrumento legal marca, assim, a criação do então CFAS e dos CRAS, hoje denominados CFESS e CRESS2. Para efeito da constituição e da jurisdição dos CRESS, o território nacional foi dividido inicialmente em 10 Regiões, agregando em cada uma delas mais de um estado e/ ou território (exceto São Paulo), que progressivamente se desmembraram e chegam em 2008 a 25 CRESS e 2 Seccionais de base estadual.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a