COMPETENCIA

MERITÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ...

ANTÔNIO DA SILVA JÚNIOR, representado por sua genitora ISABEL DA SILVA COSTA, pelo advogado devidamente constituído nos autos da AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS, movida em face de WALTER COSTA, com elevado respeito à presença de Vossa Excelência, interpor APELAÇÃO em face da sentença proferida por este competente Juízo, requerendo que as anexas razões sejam recebidas.
Com apoio nos artigos 513 e seguintes do Código de Processo Civil, com efeitos devolutivo e suspensivo, requerendo à Vossa Excelência a juntada aos autos das anexas razões, com o prosseguimento do feito nos seus ulteriores termos de lei, até o seu envio ao Egrégio Tribunal.

Nestes termos,
Pede deferimento.

Local, de ... de ...

Ao egrégio tribunal,
Colenda câmara,
Eminentes julgadores,

RAZÕES DE APELAÇÃO

I-BREVE RELATO DO AUTOR

Como foi exposto na inicial, em janeiro de 2005, o Apelante, ora representado por sua genitora, voltava da escola para casa, caminhando por uma estrada de terra da região rural onde morava, quando foi atingindo pelo coice de um cavalo que estava em um terreno à margem da estrada.
O golpe causou sérios danos à saúde do menino, e o tratamento foi longo e custoso.
Na ação de reparação por danos patrimoniais e morais, movida em janeiro de 2009 contra o apelado, o douto juiz proferiu sentença julgando improcedente a demanda, sob o argumento de que o Apelado, proprietário do animal, “empregou o cuidado devido, pois mantinha o cavalo amarrado a uma árvore no terreno, evidenciando-se a ausência de culpa, especialmente em uma zona rural onde é comum a existência de cavalos”.
Ocorre, entretanto, que a responsabilidade por fato do animal é objetiva no CC de 2002, que eliminou a excludente relativa ao emprego do “cuidado devido” pelo proprietário ou detentor (Art. 936),