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COMPENSAÇÃO E
RESTITUIÇÃO DE INSS

Compensação e restituição de contribuição previdenciária e reembolso de salário-família e salário-maternidade
Sumário:

1. Introdução:...................................................................................................01
2.Restituição.....................................................................................................03
3. Salário- família e salário-maternidade – reembolso.................................22
4.Compensação...............................................................................................34
5. Empresa optante pelo simples - retenção indevida - período de
1º.01.2000 a 31.08.2002....................................................................................38
6. Processo de restituição e reembolso – decisão.......................................38
7. Valoração de créditos..................................................................................38
8.Pagamento.....................................................................................................39
9. Retificação do pedido de restituição ou reembolso.................................40
10. Desistência de pedido de restituição e de pedido de reembolso.........40
11.
Devolução de contribuições previdenciárias arrecadadas indevidamente ou a maior incidentes sobre a remuneração do exercente de mandato eletivo, inclusive a relativa ao período de 1º a
18.09.2004.........................................................................................................40
Anexos:.............................................................................................................46

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Compensação e restituição de contribuição previdenciária e reembolso de saláriofamília e salário-maternidade

1. Introdução:
Havendo o recolhimento de valores indevidos ou a maior do que o devido à Previdência
Social, de atualização monetária, de multa ou de juros de mora, é facultado ao