compensação tributaria

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁT1CA
REGISTRADO(A) SOB N°

ACÓRDÃO

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*03854845*

Vistos, relatados e discutidos estes autos de
Apelação n° 0012205-87.2009.8.26.0053, da Comarca de
São Paulo, em que é apelante FIMATEC TÊXTIL LTDA, é apelado FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
ACORDAM, em 5 a Câmara de Direito Público do
Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "POR MAIORIA DE VOTOS, NEGARAM PROVIMENTO AO
RECURSO DO AUTOR. DECLARARÁ VOTO VENCIDO, O RELATOR.
ACÓRDÃO

COM

TERCEIRO

O REVISOR.

JUIZ.",

DECLARARÁ VOTO VENCEDOR,

de conformidade

com o voto

O

do (a)

Relator(a), que integra este acórdão.

O

julgamento

teve

a

participação

dos

Desembargadores FRANCO COCUZZA (Presidente sem voto),
NOGUEIRA

DIEFENTHALER,

vencedor,

FERMINO

MAGNANI

FILHO, vencido e LEONEL COSTA,

São Paulo, 12 de novembro de 2012.

NOGUEIRA DIEFENTHALER
RELATOR DESIGNADO

PODER JUDICIÁRIO
TRÍBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÂO PAULO

Voto n° 19864
Processo: 0012205-87.2009.8.26.0053
Apelante: Filmatec Têxtil Ltda
Apelado: Fazenda do Estado de São Paulo
Comarca de São Paulo
Juiz Prolator: Marcelo Sérgio
5 a Câmara de Direito Público

MANDADO
DE
SEGURANÇA.
TRIBUTÁRIO.
COMPENSAÇÃO.
1.
Precatórios de natureza alimentícia.
Impossibilidade de compensação com crédito tributário. 2. Necessidade de lei autorizadora da compensação. 3. Exegese do artigo 78 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias e do artigo 170 do Código Tributário Nacional
Recurso desprovido*

Vistos;
FILMATEC

TÊXTIL

LTDA

interpôs

recurso de apelação contra r. sentença de fls.
166/169, nos autos da ação mandamental ajuizada em face de ato praticado pelo

DELEGADO DA DELEGACIA

REGIONAL TRIBUTÁRIA DA CAPITAL,

cujo relatório integro

ao presente voto, por meio da