Como Ler

Texto 1 – Lei antifumo
Disponível em http://www1.folha.uol.com.br/fsp/opiniao/fz1104200909.htm, capturado em 4 de agosto de 2011
São Paulo, sábado, 11 de abril de 2009 - TENDÊNCIAS/DEBATES
A lei antifumo aprovada em SP é constitucional? NÃO: Ainda temos Constituição
LUIZ TARCÍSIO TEIXEIRA FERREIRA
Texto original, com parágrafos numerados
Idéia chave do parágrafo
1. DEIXEMOS DE lado as obviedades dos maços de cigarro: 1) o fumo é droga e causa dependência física e psíquica; 2) o uso prolongado do cigarro pode acarretar uma série de doenças, entre as quais câncer e impotência sexual; 3) o tabagismo tem alto custo social; 4) combater o cigarro é questão de saúde pública e deve ser feito a todo custo.
Fumo faz mal à saúde
2. Alto lá! A todo custo? Não, a todo custo não dá, não! E não dá mesmo porque em direito os fins não justificam os meios: eis aqui uma outra obviedade -dessa vez, jurídica. Temos desde 1988 uma Constituição democrática que retornou o país ao Estado de Direito e que constitui patrimônio de todos os brasileiros; defendê-la, sim, é algo que deve ser feito a qualquer custo. E a Constituição, recordemos, é o fundamento de validade de toda e qualquer legislação: federal, estadual ou municipal.
Combater o fumo implica em levar a Constituição em conta
3. A lei aprovada pela Assembleia paulista contém uma agressão aberta ao direito de liberdade consagrado constitucionalmente e invade esfera de competência privativa da União.
Lei aprovada (ALESP): inconstitucional
4. Pelo projeto a ser sancionado pelo sr. governador, bares, restaurantes e estabelecimentos congêneres não poderão dispor de locais próprios voltados para atender os fumantes, os assim chamados "fumódromos". Pela Constituição e pelas leis federais, fumar cigarro é atividade lícita -tanto que o cigarro é vendido livremente e consumido pelos poucos fumantes que restam.
Proibição de “fumódromos” e Liberdade de comercialização
“...o cigarro é vendido livremente e consumido pelos