common law

Common Law versus direito legislado

Alguns estudiosos acreditam que a interpretação é o caminho a ser seguido quando se tem em mente a preservação da objetividade do direito. Outros acreditam que o caminho não leva a parte alguma, uma vez a interpretação é indeterminada.
O common law, expressão que usa para representar um corpo de direito criado basicamente por juízes, através de suas decisões, e não pelos autores das leis ou das constituições. Portando, o common law inclui não apenas a responsabilidade civil extracontratual, o direito contratual e outros campos originalmente criados pelos tribunais. Diferença entre o common law e o direito legislador é exatamente aquela que se dá entre um sistema conceitual, por um lado, e um sistema textual, por outro.
Um campo do common Law, como a responsabilidade civil extracontratual, e um campo do direito legislado, como o direito trabalhista, assemelha-se entre si no sentido de que cada qual consistirá em um conjunto de regras e critérios baseados, por sua vez, num conjunto de conceitos.
Devido a sua natureza conceitual, o common Law é direito não escrito num sentido profundo. De fato, uma doutrina de common Law não é mais textual do que a lei da gravitação universal de Newton. A doutrina é inferida de uma decisão judicial ou, mais comumente, de uma serie de decisões judiciais, mas a doutrina não é esse conjunto de decisões ou as formulas verbais especificas que há nelas.
O direito legislado difere no sentido de que o texto da lei o ponto de partida para a decisão, nesse sentido correspondente às sentenças judiciais nas decisões common Law, não deve, num importante sentido, ser reformado pelos juízes, isto é, ser colocado em suas próprias palavras. Eles não podem tratar a lei como uma tentativa de formular u conceito. Devem primeiro extrair o conceito da lei, e em outras palavras, interpreta-las.
As leis frequentemente aplicam critérios como concorrência desleal, igualdade perante a lei, boa-fé,