Comissão Nacional da Verdade

Sumário

Sobre a Comissão da Verdade.............................................................. 3
Lei da Anistia.......................................................................................... 5
Caso de Vladimir Herzog........................................................................ 6
Webgrafia............................................................................................... 8

Comissão Nacional da Verdade

A Comissão Nacional da Verdade (CNV) é uma comissão brasileira e foi criada pela Lei 12528/2011 em 2009, porém só foi instituída em 16 de maio de 2012.
Ela é composta por juristas, intelectuais e ex-ministros nomeados pelo Governo federal também em 2012. Esta tem por objetivo realizar investigações sobre os vários crimes cometidos pelo Estado brasileiro entre os anos de 1937 e 1985. Nesse recorte temporal há interesse especial em buscar os crimes que aconteceram nos dois regimes ditatoriais desse período: o Estado Novo, criado no governo de Getúlio Vargas entre 1937 e 1945, e a Ditadura Militar, ocorrida entre 1964 e 1985.

A importância dessa ação se concentra em revelar vários incidentes de abuso de poder onde, usualmente, agentes que representavam o governo promoveram prisões, torturas e mortes que contrariavam o respeito aos direitos humanos e a constituição de uma cultura democrática no país. Para tanto, uma série de arquivos mantidos sob sigilo serão consultados e nomes envolvidos em tais incidentes serão chamados com o intuito de depor nessa mesma comissão. Ao contrário do que alguns sugerem a Comissão da Verdade não terá poderes para realizar processos criminais contra as pessoas que comprovadamente cometeram algum tipo de crime dessa natureza. Tal poder punitivo, principalmente no que se refere aos fatos ocorridos na Ditadura Militar, não existirá, pois, no ano de 1979, houve uma reação dos militares, que fez com que o governo