Comissões Parlamentares de Inquérito

Páginas: 3 (748 palavras) Publicado: 9 de abril de 2014
Poderes de Autoridades Judiciais
- Equivalem ao dos magistrados referente a investigação
- Devem respeitar as garantias e direitos fundamentais
- Devem ser imparciais
- Não cabe Julgar, nemdecidir, tão pouco aplicar o direito ao caso concreto.

Condução Coercitiva e Busca e Apreensão = PODORES SOMENTE DAS AUTORIDADES JUDICIAIS

Testemunhas e Indiciados
- Busca trazer esclarecimentos arespeito do fato investigados
- Testemunhas são advertidas a dizer somente a verdade
- Faltar com a verdade, criar fatos inexistentes= crime de falso testemunho = Prisão em flagrante.
-INDICIADO= faculdade de permanecer calado.

Sigilo Bancário e Fiscal
- De acordo com o TJ de São Paulo = a partir do momento que se esbarra em um interesse público social o sigilo bancário pode serlimitado.

Sigilo Telefônico
- Principio da reserva de jurisdição
- Somente ligações já realizadas com a data, o numero discado e o tempo de duração

Meios de Prova Admitidos em Direito
*Depoimento de Autoridade
- Não são obrigdas a comparecer
- Não existe condição coercitiva
- Crime de Responsabilidade Fiscal = Art. 50 CF
*Requisição de Documentos e diligencias
- Entidades Públicas eAutárquicas= Obrigadas a atender
- Pessoa Jurídica de Direito privado e sociedades de economia mista = não são obrigadas a atender as solicitações das CPIs

*Deslocar-se a lugares necessários
-Para a desempenhar suas atividades objetivando a investigação de determinado fato

* Inspeções e auditorias TCU
- o TCU desempenha o papel de um órgão de colaboração técnica
- emitepareceres sobre fatos solicitados pela comissão

Apresentação de relatório
- Os atos produzidos pela CPI devem ser documentados
- Conclusão da CPI deve ser encaminhada ao MP para fins de apresentação dedenuncia caso necessário
-Podem ser apresentados relatórios parciais, a medida que a investigação for avançando


Principio da Separação dos Poderes
- Maior controle de todo o poder que se...
Ler documento completo

Por favor, assinar para o acesso.

Estes textos também podem ser interessantes

  • Comissões parlamentares de inquérito
  • Cpi
  • Comissões Parlamentares de Inquérito
  • A EFICÁCIA DAS COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO NO MUNICÍPIO
  • Cpi (função típica
  • O direito de mentir no âmbito das comissões parlamentares de inquérito federais sob a égide constitucional
  • Comissões parlamentares
  • comissões parlamentares

Seja um membro do Trabalhos Feitos

CADASTRE-SE AGORA!