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Atividade:

1) Com seus estudos, você verificou que a legislação nacional relativa à administração das atividades aduaneiras, fiscalização e tributação, está baseada no Decreto 6.759/09 (que revogou o Dec. 4.543/02), também conhecido como Regulamento Aduaneiro.

Pesquise no regulamento e comente (citando o artigo legal) se as proposições abaixo são factíveis.

a) O porto de Laguna em Santa Catarina, não é alfandegado. Contudo, se houver interesse de uma empresa da região sul, por exemplo, situada em Criciúma, em utilizar a estrutura do porto para realizar suas exportações, não haveria nenhuma restrição legal. (2,0 pontos)

R : O Porto de Laguna atualmente é basicamente pesqueiro,no caso de uma empresa de Crisciuma ,mostrar interesse em usar o porto de Laguna em Sc que não é alfandegado ,como uma Zona Primaria a mesma devera seguir os requisitos do Decreto n 37 de 1966 atr 34 insisos 1 e 3 . Nesse regulamento contem juridicamente a política aduaneira adotada em nosso país ; nele consta os assuntos de entrada e saida para o exterior de pessoas animais e mercadorias e de veículos transportadores . Controle esse delegado ao Ministro de Estado da Fazenda que demarca a orla marítima e a faixa de fronteira , assim como as zonas de vigência aduaneira . Uma empresa particular pode sim ser responsável por uma Zona Primaria e alfandegar ,desde que exerça de forma oficial o controle aduaneiro.

b) Um fornecedor Alemão enviou por via aérea, para seu cliente no Brasil, uma carga de amostras no valor total de € 100,00, gratuitamente. Com base nestes dados podemos afirmar que o importador brasileiro pôde retirar a carga do aeroporto sem o pagamento de impostos. (2,0 pontos)

R: Não,pelo fato do produto custar mais de US$ 50,00 ,mesmo sendo amostra grátis ,de alguma empresa ou mesmo presente. O imposto de importação inside sobre mercadoria estrangeira ( decreto lei n 37 de 1966 art 1 ) assim como inside tb sobre bagagens de viajante e sobre bens enviados como presente