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Páginas: 7 (1515 palavras) Publicado: 14 de maio de 2013
1) Cinco idéias principais do texto.

O Supremo Tribunal Federal proferiu, em várias oportunidades, decisões
com modulações de seus efeitos com o intuito de dar interpretação conforme a
constituição a certos dispositivos normativos.
Com o advento da Lei 9.868, de 1999, essa questão foi, enfim,
positivada. O artigo 27 da referida lei estabeleceu que:
Art. 27. Ao declarar ainconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo
em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social,
poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus
membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha
eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a
ser fixado.

Outra técnica existente é adeclaração de inconstitucionalidade sem
redução de texto. O Tribunal poderá, portanto, considerar inconstitucional uma hipótese
de aplicação da lei, sem que haja alteração alguma no texto normativo.

O Supremo Tribunal Federal poderá, também, declarar a
inconstitucionalidade sem a pronúncia da nulidade, permitindo que se operem a
suspensão de aplicação da lei e dos processos em curso atéque o legislador, dentro de
prazo razoável, venha a se manifestar sobre a situação inconstitucional (declaração de
inconstitucionalidade sem pronúncia da nulidade/restrição de efeitos).

Note-se que, inicialmente as medidas cautelares eram concedidas por
construção jurisprudencial, entretanto, diante da edição da lei 9.868/99, a aplicação de
medidas cautelares, em sede de ação direta deinconstitucionalidade e de ação
declaratória de constitucionalidade, passou a estar prevista expressamente em nosso
ordenamento.

Além de possibilitar que o STF module os efeitos de suas decisões, por meio de técnicas de declarações parciais ou totais de constitucionalidade ou inconstitucionalidade, efeitos ex tunc, ex nunc, pro futuro e interpretação conforme a constituição.

2) 2Decisões em que foi aplicada a modulação temporal dos efeitos.

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI FEDERAL Nº 11.516/07. CRIAÇÃO DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE. LEGITIMIDADE DA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO IBAMA. ENTIDADE DE CLASSE DE ÂMBITO NACIONAL. VIOLAÇÃO DO ART. 62, CAPUT E § 9º, DA CONSTITUIÇÃO. NÃO EMISSÃO DE PARECER PELA COMISSÃO MISTAPARLAMENTAR. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 5º, CAPUT, E 6º, CAPUT E PARÁGRAFOS 1º E 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 1 DE 2002 DO CONGRESSO NACIONAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS TEMPORAIS DA NULIDADE (ART. 27 DA LEI 9.868/99). AÇÃO DIRETA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. A democracia participativa delineada pela Carta de 1988 se baseia na generalização e profusão das vias de participação dos cidadãos nos provimentosestatais, por isso que é de se conjurar uma exegese demasiadamente restritiva do conceito de “entidade de classe de âmbito nacional“ previsto no art. 103, IX, da CRFB. 2. A participação da sociedade civil organizada nos processos de controle abstrato de constitucionalidade deve ser estimulada, como consectário de uma sociedade abertados intérpretes da Constituição, na percepção doutrinária dePeter Häberle, mercê de o incremento do rol dos legitimados à fiscalização abstrata das leis indicar esse novel sentimento constitucional. 3. In casu, a entidade proponente da ação sub judice possuir ampla gama de associados, distribuídos por todo o território nacional, e que representam a integralidade da categoria interessada, qual seja, a dos servidores públicos federais dosórgãos de proteção aomeio ambiente. 4. As Comissões Mistas e a magnitude das funções das mesmas no processo de conversão de Medidas Provisórias decorrem da necessidade, imposta pela Constituição, de assegurar uma reflexão mais detida sobre o ato normativo primário emanado pelo Executivo, evitando que a apreciação pelo Plenário seja feita de maneira inopinada, percebendo-se, assim, que o parecer desse colegiado...
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