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RELATORAPELANTEAPELADOADVOGADOORIGEM
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DESEMBARGADOR FEDERAL REIS FRIEDEUNIAO FEDERALFABIANA ALVES DE ALMEIDADEFENSORIA PUBLICA DA UNIAOQUINTA VARA FEDERAL DE SÃO JOÃO DE MERITI (200851100046973)

RELATÓRIO

Trata-se de Ação proposta pela UNIÃO FEDERAL em face de FABIANA ALVES DE ALMEIDA, através da qual objetiva a busca, apreensão e repatriação de sua filha – MAIRA NICOLE CANDIA ALVES DE ALMEIDA – e subsequente entrega da mesma à Autoridade Central Administrativa Federal e posterior entrega à Autoridade Central Paraguaia, conforme prevê a Convenção sobre Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, sob a alegação de que a menor está sendo indevidamente retida no Brasil. Trata-se, também, de Agravo Retido oposto pela Ré contra Decisão que indeferiu a produção de prova testemunhal.

Na inicial, afirma a União Federal, a teor do disposto nos arts. 21, I e 131 da CRFB/88, que está apta a ingressar em juízo em atendimento a requerimento de Estado estrangeiro amparado por tratado internacional ratificado pela República Federativa do Brasil; que o art. 7º da Convenção de Haia sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, incorporada à ordem jurídica brasileira por meio do Decreto nº 3413/2000, estabeleceu que o “Estado brasileiro (e, portanto, a União e seus Poderes Constituídos – art 2º da Carta Política) assumiu a obrigação de assegurar, administrativamente ou judicialmente, sempre que regularmente demandado, a repatriação de menores ilicitamente transferidos para o Brasil”; que a República do Paraguai encaminhou pedido de cooperação judiciária à República Federativa do Brasil, objetivando assegurar o retorno imediato de criança indevidamente retida neste país; que a menor é filha de FABIANA ALVES DE ALMEIDA com o nacional paraguaio HIGINO RAFAEL NICOLAS CANDIA YUBERO, tendo sido trazida por sua mãe para território brasileiro sem a devida autorização paterna, em novembro de 2005, estando, desde então, indevidamente neste