Comentarios do ECA

Páginas: 18 (4309 palavras) Publicado: 15 de maio de 2014
Seção III - Da Família Substituta
Subseção I
Disposições Gerais
(Artigo 28 ao 32)

“Art. 28 - A colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente, nos termos desta Lei.” 1
O disposto no caput do artigo infere que a colocação em família substituta da criança e do adolescente é apenas uma medidaprotetiva de caráter excepcional, tendo como único objetivo beneficiar os mesmos, (faz-se referência ao artigo 100, parágrafo único, incisos II e IV da Constituição da República e do artigo 101 do Estatuto da Criança e do Adolescente). Importante ressaltar que, como sendo uma medida excepcional, conforme prescreve o próprio art. 226, caput da CR, que a família, como base da sociedade possui proteçãointegral do Estado, primordialmente, a criança e o adolescente tem sua proteção garantida para a manutenção em sua família de origem.
Sendo assim, o artigo em seu caput, insere no sistema jurídico três modalidades de inserção da criança e do adolescente em família substituta, por meio de medida judicial, a qual suspende o poder familiar exercido, as quais são: adoção, guarda e tutela.
Oprimeiro caracterizando-se como ato jurídico irrevogável e excepcional qual se estabelece o estado de filiação e paternidade, entre o adotado e o adotante, destituindo o poder familiar dos pais (biológicos) por meio de alguns critérios estabelecidos no §13º. do art. 50 do ECA. Importante ressaltar, que a eficácia do ato jurídico esta condicionada ao deferimento judicial.
Guarda, está vinculada com aconvivência de fato, atribuindo ao guardião a representação jurídica em relação a criança ou adolescente. Surge a obrigação de prestar lhes assistência moral, material, educacional, permitindo o até a opor-se contra os pais biológicos. A principal diferença entre os dois institutos está que neste não há a suspensão ou destituição do poder familiar da família biológica.
Por fim, a tutela, aocontrário da guarda, institui a prévia destituição do poder familiar, de caráter assistencial e tem como objetivo o poder da criança e adolescente, conforme dispõe o art. 1728 do Código Civil Brasileiro.

“§ 1°. a criança ou o adolescente será previamente ouvido por equipe interprofissional, respeitado seu estágio de desenvolvimento e grau de compreensão sobre as implicações da medida, e terá suaopinião devidamente considerada.’’
“§ 2°. Tratando-se de maior de 12 (doze) anos de idade, será necessário seu
consentimento, colhido em audiência.2’’
Nota-se que diferentemente do Código de Menores, o qual a única preocupação era a retirada do menor de sua família de origem, dispondo de maneira vaga e imprecisa sobre as vantagens da medida, o Estatuto da Criança e Adolescente insere aparticipação ativa da criança na decisão medida, sendo que a medida apenas será aceita, com analise de quesitos idôneos e concretos de que tal decisão trará vantagens e proteção a criança. Será analisado, a convivência familiar da criança, sua adaptabilidade, seus novos costumes, dispondo que como sujeito de direitos a mesma devera participar de forma continua no processo de substituição, eprimordialmente consentir com a tomada da decisão, sendo que em caso negativo não devera ser realizada. O consentimento e realizado obrigatoriamente em audiência, em qualquer uma das modalidades de substituição.
‘’§ 3°. Na apreciação do pedido levar-se-á em conta o grau de parentesco e a relação de afinidade ou de afetividade, a fim de evitar ou minorar as consequências decorrentes da medida.(grifonosso)’’3
‘’ § 4o  Os grupos de irmãos serão colocados sob adoção, tutela ou guarda da mesma família substituta, ressalvada a comprovada existência de risco de abuso ou outra situação que justifique plenamente a excepcionalidade de solução diversa, procurando-se, em qualquer caso, evitar o rompimento definitivo dos vínculos fraternais.4’’
Faz-se referencia ao artigo 165 do ECA, o qual dispõe sobre os...
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