Colabora O

Caso Concreto
(OAB) COMÉRCIO e IPORTADORA XYZ, que trabalha com produtos comestíveis importados, apesar de ter pago todos os impostos devidos, não obteve a liberação de sua mercadoria pelo Delegado da Receita Federal, em virtude de greve levada a efeito pelos fiscais daquele órgão. Preocupado com o perecimento dos produtos e, com o conseqüente prejuízo iminente, posto que não poderia aguardar o término da greve , diante da natureza das mercadorias , a empresa recorreu ao judiciário. Responda fundamentadamente.
1- A alegação de greve e consequente impossibilidade de prestar o serviço embasa legalmente a omissão do Delegado?
2- Qual a medida judicial cabível neste caso? Com que fundamento?
3- A empresa alcançará sucesso na demanda? Por quê?
Questâo Objetiva
(Cespe/UnB/Exame de Ordem) João, objetivando adquirir determinado imóvel no bairro X, fica sabendo, por meio de amigos, que, nessa região, será construída uma nova linha do metrô e, consequentemente, diversos imóveis serão desapropriados. Tendo em vista referido fato, pede informações à Companhia do Metrô, que se recusa a fornecê-las. Com tal atitude, restou preterido o princípio da Administração Pública denominado:
a) publicidade;
b) imperatividade;
c) supremacia do interesse público;
d) impessoalidade;
e) eficiência.

Resposta

CASO CONCRETO:
QUESTÃO DISCURSIVA:
1. A alegação de greve não embasa a conduta do Delegado, pois o Princípio Constitucional da Continuidade dos Serviços Públicos restringe o direito de greve dos particulares como consequência direta do Princípio da Supremacia do Interesse Coletivo sobre o Particular.
2. A medida judicial cabível ao caso concreto seria a impetração de Mandado de Segurança haja vista que objetiva garantir direito líquido e certo da empresa que está sendo prejudicada pela conduta ilegal do servidor público.
3. De acordo com a jurisprudência pacificada, a empresa alcançará êxito na demanda, pois se trata de conduta arbitrária que não encontra embasamento no ordenamento