Cofen 292

Páginas: 7 (1566 palavras) Publicado: 24 de abril de 2014
RESOLUÇÃO COFEN-292/2004
Normatiza a atuação do Enfermeiro na Captação e Transplante de Órgãos e Tecidos

O Conselho Federal de Enfermagem, no uso de suas atribuições a que alude
a Lei nº 5.905/73 e a Lei 7.498/86, e tendo em vista deliberação do Plenário em
sua reunião ordinária Nº 318, realizada em 02/05/2004;
CONSIDERANDO a

Constituição

da

República

Federativa

doBrasil,

nos

artigos 197 e 199;
CONSIDERANDO a

Lei

9.434/97,

que

dispõe

sobre a remoção de órgãos tecidos e parte do corpo humano para fins de transplantes
e tratamentos;
CONSIDERANDO o

Decreto



2.268/97,

que

regulamenta a Lei dos Transplantes e cria o Sistema Nacional de Transplantes;
CONSIDERANDO a Lei nº 10.211/2001, que altera a Lei 9.434/97;
CONSIDERANDO a9.4406/87,
I,
artigo

Lei

7.498/86

respectivamente
alíneas

8º,

“i”,

inciso

I,

e

no
“j”,

alíneas

artigo
“l”,

“g”

Decreto

e

11,
e

“h”,


inciso

“m”
inciso

II,

e
alíneas

“m”, “n”, “o”, “p” e “q”;
CONSIDERANDO o Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem, aprovado
pela Resolução do COFEN Nº 240/2000;
CONSIDERANDO aResolução do Conselho Federal de Medicina nº 1.489/87, que
estabelece

o

diagnóstico

de

morte

encefálica;
CONSIDERANDO a

Resolução

COFEN



272/2002,

que

dispõe

sobre

a

Sistematização da Assistência de Enfermagem;
CONSIDERANDO A Resolução COFEN Nº 200/97, que dispõe sobre a atuação dos
Profissionais de Enfermagem em Transplantes;

CONSIDERANDO a PortariaGM/MS nº 3.407, de 05 de agosto de 1998, que
estabelece o Regulamento Técnico do Sistema Nacional de Transplantes;
CONSIDERANDO a Portaria GM/MS Nº 901, de 16 de agosto de 2000, que cria
a Central Nacional de Captação de Órgãos (CNNCDO);
CONSIDERANDO a Portaria GM/MS nº 91, de 23 de janeiro de 2001, que
estabelece o Funcionamento da Central Nacional de Captação de Órgãos (CNNCDO);
CONSIDERANDOa Portaria GM/MS Nº 92, de 23 de janeiro de 2001, que trata
da Busca Ativa e Captação de Órgãos;
CONSIDERANDO a Portaria GM/MS nº 1686, de 20 de setembro de 2002, que
trata de Bancos de Tecidos músculo esqueléticos;
CONSIDERANDO a Portaria GM/MS nº 828, de 29 de junho de 2003, que trata
de Bancos de Tecidos Oculares Humanos;
CONSIDERANDO que

a

Assistência

de

Enfermagemprestada

ao

doador

de

órgãos e tecidos tem como objetivo a viabilização dos órgãos para Transplantes;
CONSIDERANDO que processo de doação de órgãos e tecidos para transplante
se inicia no hospital que notificou a morte encefálica;
CONSIDERANDO que

o

doador

poderá

ser

transferido

para

outro

hospital,

com recursos técnicos e humanos necessários à confirmação demorte encefálica e
retirada de Órgãos;
CONSIDERANDO a

necessidade

de

permanência

do

doador

em

Unidade

de

Terapia Intensiva, até a retirada dos Órgãos;
RESOLVE:
CAPÍTULO I
Do Doador Cadáver
Artigo

1º Ao

Enfermeiro

incumbe

planejar,

executar,

coordenar,

supervisionar e avaliar os Procedimentos de Enfermagem prestados aos doadores
de órgãos etecidos, através dos seguintes procedimentos:

a)

Notificar

as

Centrais

de

Notificação,

Captação

e

Distribuição

de

doador,

solicitando

o

Órgãos-CNNCDO a existência de potencial doador.
b)

Entrevistar

o

responsável

legal

do

consentimento livre e esclarecido por meio de autorização da doação de Órgãos e
Tecidos, por escrito;
c)

Garantirao

responsável

legal

o

direito

de

discutir

com

a

família

sobre a doação, prevalecendo o consenso familiar;
d)

Durante

a

entrevista

com

a

família

e

representante

legal,

fornecer

as

informações sobre o processo de captação que inclui: o esclarecimento sobre o
diagnóstico da morte encefálica; o anonimato da identidade do doador...
Ler documento completo

Por favor, assinar para o acesso.

Estes textos também podem ser interessantes

  • cofen
  • cofen
  • cofen
  • cofen
  • Cofen
  • cofen
  • Cofen
  • cofen

Seja um membro do Trabalhos Feitos

CADASTRE-SE AGORA!