Codigo doconsumidor
953 palavras
4 páginas
CODIGO DO CONSUMIDOR LEI 8.078 DE 11 DE SETEMBRO DE 1990HISTORICO
•
Em 15 de março de 1962 o Congresso Americano reconhece o caráter universal da proteção dos direitos dos consumidores.
BRASIL
•
No Brasil, com a evolução da proteção dos direitos do consumidor, os referentes direitos tomaram corpo de normas jurídicas que regem as relações de consumo com a criação do Código de Defesa do Consumidor em 1990 – obedeceu, no Brasil, aos anseios do Poder Constituinte Originário, observado o disposto no Art. 5º, inciso XXXII da Constituição Federal de 1988 , bem como o delineado no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
ORGÃOS DE DEFESA
•
Nome: COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CÂMARA FEDERAL DOS DEPUTADOS Endereço: ANEXO II, PAV. SUPERIOR, ALA C SALA 152 - CÂMARA FEDERAL Bairro: ZONA CIVICOADMINISTRATIVA Cidade: BRASILIA UF: DF CEP: 70.000-000 Dirigente: DEPUTADO JOSE CHAVES Cargo: PRESIDENTE DA COMISSÃO Fundação: Telefone de Atendimento: (61)32166920 Fax: (61)3216-6925 E-mail: CDC.DECOM@CAMARA.GOV.BR Home Page:
•
DEFENSORIA PÚBLICA DELEGACIAS DO CONSUMIDOR ENTIDADES DE DEFESA CIVIL DO CONSUMIDOR MINISTERIO PÚBLICO PROCON – estaduais - municipais
•
•
•
•
PRINCIPIOS DO CDC
•
VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR AÇÃO GOVERNAMENTAL HARMONIZAÇÃO DE INTERESSES EDUCAÇÃO DOS DIREITOS E DEVERES COM VISTAS À MELHORIA DO MERCADO DE CONSUMO MEIOS DE CONTROLE DE QUALIDADE
•
•
•
•
•
COIBIÇÃO E REPRESSÃO EFICIENTES DOS ABUSOS, INCLUSIVE CONCORRENCIA DESLEAL RACIONALIZAÇÃO E MELHORIA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS ESTUDO CONSTANTE DAS MODIFICAÇÕES DO MERCADO DE CONSUMO
•
•
POLÍTICA NACIONAL
•
Assistencia jurídica integral ao carente Promotorias de defesa do consumidor Juizados especiais Estímulo às associações de defesa
•
•
•
DIREITOS BÁSICOS
•
ARTIGO 6º. PROTEÇÃO DA VIDA, SAÚDE, SEGURANÇA EDUCAÇÃO E DIVULGAÇÃO SOBRE O CONSUMO ADEQUADO INFORMAÇÃO ADEQUADA PROTEÇÃO CONTRA PUBLICIDADE ENGANOSA