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Trabalho de Direito do Consumidor A sistematização da defesa do consumidor pelo CDC:antes e depois da Lei 8.078/90 O Código de Defesa do Consumidor (CDC) trouxe equilíbrio nas relaçõesde consumo, buscando proteger o consumidor, parte vulnerável, tanto pelasituação econômica, como também pelo desconhecimento em relação aoproduto ou serviço, objeto destas relações.Segundo Claudia Lima Marques, no Brasil atual, a proteção doconsumidor é um direito fundamental, tutelado pela Constituição Federal, como prevê o artigo 5º, XXXII, que “O
Estado promoverá, na forma da lei a defesa do consumidor”. Antes da promulgação do Código de Defesa do Consumidor, que, conforme Bruno Miragem, surge de expressa determinação constitucional,através do artigo 48 do ADCT (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias),não havia esta preocupação com a vulnerabilidade do consumidor.Quando ainda não havia o CDC, as relações de consumo eram reguladaspelo Código Civil, que não trata do consumidor como parte mais frágil,favorecendo o fornecedor que muitas vezes se aproveitava dessa situação paralevar vantagem. Vigorava o pressuposto da igualdade, ou seja, consumidor efornecedor tinham os mesmos direitos e deveres. Por causa dessa equidade nasrelações, fornecedores e empresas abusavam da evidente vulnerabilidade doconsumidor. Qualquer problema que ocorresse era de costume alegar culpa doconsumidor, pelo mau uso do produto ou serviço. O que acontecia anteriormente à promulgação do CDC era que oconsumidor, atraído pelo preço baixo e pela publicidade, comprava umapartamento ainda na planta. Durante a negociação, o vendedor informava queo apartamento custaria "X" e as prestações subiriam conforme o preço dosmateriais de construção. Porém, com o passar do tempo, o valor dasmensalidades aumentava tanto que o consumidor não conseguia mais pagar.