COBRANÇA

EXCELENTISSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXXXX

JOÃO, nacionalidade, profissão, inscrito no CPF xxx.xxx.xxx-xx, RG xxxxxxxxxx, estado civil, residente e domiciliado na Rua x, nº x, Bairro x, na cidade de XXXXX, vem à presença de Vossa Excelência, por seu Procurador firmatário, para propor a presente

AÇÃO DE COBRANÇA C/C COM
RESCISÃO CONTRATUAL

contra

MARIA, residente e domiciliada na Rua X, nº x, ap x, pelos fatos e fundamentos abaixo aduzidos:

1. As partes celebraram contrato de cessão de direitos sobre imóvel, conforme contrato anexo.

Ficou ajustado que o autor pagaria para as requeridas o valor de R$ 50.000,00, conforme item 4 do referido contrato. 2. De um valor de R$ 50.000,00, o autor pagou R$ 20.000,00, conforme recibos anexos.

Acontece que após uma viagem, ao retornar se deparou com outras pessoas habitando a residência, que, quando questionadas sobre sua presença na casa, alegou tê-la comprado da requerida. 3. Sem saber o que estava acontecendo, o autor procurou a requerida para esclarecer os fatos, foi então que as requerida informou ao autor de que realmente tinham vendido a casa para outra pessoa. O autor já entrou em contato diversas vezes com a requerida, que se recusa a devolver os valores já pagos. 4. Tendo em vista o descumprimento contratual, e o desinteresse em resolver amigavelmente a questão pretende o Autor, através da presente, seja determinada a rescisão do contrato firmado com a requerida. 5. O autor foi privado de dispor do seu imóvel, que está habitado por outras pessoas, e não tem seu dinheiro para poder comprar outro imóvel para morar e fazer frente a outras necessidades.

DIREITO

O artigo 186 do Código Civil assim preceitua: “ Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar