Cobrança

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE XXXXX, XX.

Autor, pessoa jurídica inscrita no CNPJ nº XXXXXX contrato social registrado na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais sob o nº XXXXXXXX localizada na Avenida XXXXXX, cidade CCC, por seu representante legal XXXX brasileiro, casado, administrador de empresas, portador do RG CCCCCCCCC, inscrito no CPF nº XXXXXXX, consoante cópia da última alteração contratual da empresa, via de seus procuradores, instrumento de mandato em anexo, vem mui respeitosamente a ínclita presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE COBRANÇA em face de CCCCCCCC, brasileiro, estado civil e profissão desconhecidos, portador do CPF XXXXXX e RG MGCCCCCCCC, residente e domiciliado na Rua CCCCCCC, cidade CCCC, pela motivação fática e jurídica que passa a arrazoar

A Requerente é credora do Requerido no valor original de R$.998,72 (novecentos e noventa e oito reais e setenta e dois centavos), representados por dois cheques, sendo o primeiro nº XXX, no valor de R$.595,00 (quinhentos e noventa e cinco reais), e o segundo nº XXXXX, no valor de R$ R$.403,72 (quatrocentos e três reais e setenta e dois centavos).

Apresentado os títulos, respeitando as datas aprazadas, os mesmos foram devolvidos pelo motivo 11 e representado posteriormente foram devolvidos pelo motivo 12.
A negativa do Requerido em cumprir com sua obrigação é injustificável, configurando o locupletamento ilícito em face da Requerente.

É certo que os documentos, por força de lei já perdeu sua força executiva, visto que emitidos há mais de seis meses, restando, todavia, a legitimidade e caráter de prova para a presente Cobrança, dispensando qualquer outra prova de sua exigibilidade, conforme inserido na Lei 7.357/85, a saber:

“Art. 61. A ação de enriquecimento contra o emitente ou outros obrigados, que se locupletaram injustamente com o não-pagamento do cheque, prescreve em 02 (dois) anos, contados do dia