CLT Artigo 413

De acordo com o que é exposto pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) em seu artigo 413 que diz:
“Art. 413 É vedado prorrogar a duração normal diária do trabalho do menor, salvo:
I - até mais 2 horas, independentemente de acréscimo salarial, mediante convenção ou acordo coletivo nos termos do Título VI desta Consolidação, desde que o excesso de horas em um dia seja compensado pela diminuição, em outro, de modo a ser observado o limite máximo de 44 horas semanais ou outro inferior legalmente fixado;”
Sendo que da forma como está exposta a questão não deixa claro se ele recebeu em forma de desconto na jornada ou folga as horas extras trabalhadas. Obtendo esta ótica podemos afirmar que ele mesmo tendo passado todo esse tempo tem direito a remuneração das horas extras trabalhadas acrescidos de um percentual do 13º salário, fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS) e correção monetária.
Conforme Emenda Constitucional Nº28, de 25 de maio de 2000 que revoga o artº 7º inciso 24 da mesma Constituição diz que os créditos relativos resultantes das relações de trabalho tem prazo prescricional de cinco anos para trabalhadores rurais e urbanos, ou seja, caso seu direito seja violado e você ainda faça parte do quadro de colaboradores da empresa terá o prazo de 5 anos a contar da data do fato acorrido para protestar na Justiça do Trabalho, a mesma lei diz que caso o contrato seja extinto o trabalhador terá o prazo de dois anos a contar da data de extinção para recorrer a Justiça do Trabalho no caso de João como faz mais de dois anos que o mesmo deixou o quadro de funcionários na empresa só possui direito de questionar suas verbas rescisórias pois o mesmo só pode reclamar na justiça do trabalho apos completar 18 anos.

Texto da Lei:
“Art. 1o O inciso XXIX do art. 7o da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:
"XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores