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Nome legível do(a) aluno(a):

Disciplina
DIREITO DO CONSTITUCIONAL II

Curso
DIREITO

Campus – UF

Período

Turno

CADERNOS DIDÁTICOS
Professor

Data REAL da entrega:

_________/_________/2013

AULA APRESENTADA: __________

Av1
(
)
Av2
( )
Av3
(
No. DE ACERTOS:

Visto do professor

RESPOSTAS – Utilize o verso desta folha se for necessário!

Prova: 27º Exame de Ordem - 1ª fase
1 - Analise cada item a seguir e informe se as alternativas são VERDADEIRAS OU FALSAS:

I) A chamada representação interventiva tem por objetivo garantir a observância dos princípios constitucionais sensíveis;

II) A intervenção é medida excepcional que restringe a autonomia conferida pela Constituição aos Estados, ao DF e aos Municípios;

III) O Superior Tribunal de Justiça é o órgão competente para apreciação do pedido de intervenção fundado em recusa à execução de lei federal;

IV) A União pode intervir nos Municípios localizados em Território Federal;

V) Na hipótese de representação interventiva, a apreciação do Congresso Nacional ou da Assembleia Legislativa deve se realizar no prazo de vinte e quatro horas.
a) V; V; F; F; V
b) V; V; V; V; F
c) V; V; F; V; F
d) F; V, F; V; F
Prova: 22º Exame de Ordem - 1ª fase
2 - Aponte, acerca da intervenção federal, a alternativa VÁLIDA:
1. incumbe ao Presidente da República decretar a intervenção federal nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios localizados em Território Federal;
2. a nomeação do interventor, no processo interventivo federal, será sempre obrigatória;
3. constituindo medida excepcional em relação à autonomia das entidades federativas, a decretação da intervenção federal não está sujeita a lapso temporal prefixado;
4. o decreto de intervenção federal será submetido, no prazo de cinco dias, a título de.controle político, à apreciação do Senado Federal, que o aprovará ou rejeitará.
Caso Concreto: