Civil

Plano de Aula: DIREITO CIVIL I

DIREITO CIVIL I
Título
DIREITO CIVIL I

Número de Aulas por Semana

Número de Semana de Aula
15

Tema
ATOS ILÍCITOS E RESPONSABILIDADE CIVIL

Objetivos

· Conceituar os atos ilícitos na esfera cível.
· Reconhecer as espécies, elementos e as distinções de atos ilícitos.
· Dissertar e analisar a teoria do abuso de direito.
· Apresentar noções gerais de responsabilidade civil.
Estrutura do Conteúdo

1. ATOS ILÍCITOS E RESPONSABILIDADE CIVIL
1. 1 Conceito, espécies e distinções necessárias, generalidades e elementos.
1.2 Abuso de Direito.
1.3 Excludentes de ilicitude.
1.4 Responsabilidade Civil - noções gerais.
ATOS ILI CITOS E RESPONSBILIDADE CIVIL

São atos que vão contra o ordenamento jurı́dico, lesando o direito subjetivo de alguém. Para que se con igure o ato ilı́cito é mister que haja um dano moral ou material à vı́tima, uma conduta culposa, por parte do autor e um nexo causal entre o dano con igurado e a conduta ilı́cita.
Ilı́cito civil gera uma obrigação indenizatória pelos danos efetivos e, em alguns casos, pelo que a vı́tima deixou de lucrar com o dano provocado.
T al obrigaçã o decorre da responsabilidade civil, que é a possibilidade jurı́ d ica que determinada pessoa tem de responder pelos seus atos, sejam eles lı́ c itos ou nã o . A responsabilidade pode ser direta (responder pelos próprios atos) ou indireta (responder por atos de terceiros).
O conceito de ato ilı́cito é de suma importância para a responsabilidade civil, vez que este faz nascer a obrigação de reparar o dano. O ilı́cito repercute na esfera do Direito produzindo efeitos jurı́dicos não pretendidos pelo agente, mas impostos pelo ordenamento. Em vez de direitos, criam deveres. A primeira das conseqüências que decorrem do ato ilı́cito é o dever de reparar. Mas não se faz única, eis que, dentre outras, este pode dar causa para a invalidade ou cassação do ato, por exemplo.
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