Civil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 40º VARA CIVIL DE CURITIBA – PR

Processo nº _______________

LEONARDO, já qualificado nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, pelo rito ____________, vem por seu procurador, inconformado com a sentença proferida às fls ___, interpor o presente RECURSO DE APELAÇÃO, nos termos do artigo 513 do Código de Processo Civil, pelas razões que seguem acostadas.
Diante das disposições do Artigo 520 do Código de Processo Civil, requer que seja recebida no seu efeito devolutivo e suspensivo.
Requer ainda, que seja reconhecida a tempestividade do recurso e que seja intimada a parte contrária para que ofereça as contrarrazões no prazo de 15 dias conforme disposto no artigo 508 do Código de Processo Civil.
Após os trâmites legais, sejam os autos encaminhados ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, esperando- se que o recurso, uma vez conhecido e processado na forma da lei, seja integralmente provido.
Para tanto, faz juntar o comprovante de efetivação do preparo, nos termos do artigo 511 do Código de Processo Civil.
Termos em que,
Pede deferimento.

Local e data
Nome e assinatura do advogado
Inscrição na OAB

BREVE HISTÓRICO
Mínimo do relatório ofertado no caso em estudo.

Fatos
1- Nulidade da sentença

Extra petita

danos morais não pleiteados

Aqui pode ocorrer o caso onde ocorre o “princípio da causa madura” ou seja aquela que o art. 515 § 3º CPC anuncia! Nesta teoria o tribunal ao cassar a decisão, estando o processo devidamente instruído, prolataria uma nova decisão.

Contudo muitos advogados e doutrinadores entendem que o processo deverá voltar a primeira instância para julgamento eis que uma “sentença” na segunda instância seria “supressão do princípio do duplo grau de jurisdição”.

2- reforma

nexo de causalidade - culpa da vítima

ausência de gasto com remédios

DOS PEDIDOS:

Diante do acima exposto, requer:

Nulidade extra petita– devolver para mm