Civil

REVISÃO DE DIREITO CIVIL I – PARTE GERAL
PROF. DANIEL PAIVA

TEORIA GERAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS
Com intuito de relembrar e aprimorar o estudo da disciplina de base (Direito
Civil I – Parte Geral), já vista no semestre passado, e facilitar a compreensão dos institutos da disciplina Direito Civil II (Obrigações), faremos uma pequena revisão acerca da Teoria
Geral dos Negócios Jurídicos.
1. NOÇÕES GERAIS:
A expressão “negócio jurídico” não é empregada no Código Civil de 2002 no sentido comum de operação ou transação comercial, mas como uma das espécies em que se subdividem os atos jurídicos lícitos.
Lembramos que o já revogado Código Civil de 1916 referia-se ao ato jurídico de forma genérica, sem distinguir as suas subespécies, dentre elas o negócio jurídico, porque a teoria que o concebeu desenvolveu-se na Alemanha posteriormente ao ano de 1916.
A teoria do negócio jurídico se desenvolveu na Alemanha e doutrinava que negócio jurídico era “espécie do gênero fato jurídico que não era apenas uma ação livre, mas em que a vontade dos sujeitos se dirige imediatamente à constituição ou extinção de uma relação jurídica”.
O Código Civil de 2002, influenciado pela doutrina alemã, adota a posição dualista, com referência expressa aos negócios jurídicos e aos atos jurídicos.
Com efeito, tratando-se da divisão dos fatos jurídicos decorrente da ação humana, o
Novo Código Civil os divide em três categorias: atos jurídicos lícitos, atos ilícitos e negócios jurídicos. Essas três categorias vêm dispostas no Livro III da Parte Geral do Código, sendo que os negócios jurídicos estão destrinchados no Título I, os Atos Jurídicos Lícitos no Título II, ainda que sob o manto de apenas um artigo, e o os Atos Ilícitos no Título III.
Importante também destacar a diferença entre “ato jurídico” e “negócio jurídico”.
Há, em ambos os casos, a intenção do agente de praticar o ato, porém, no ato jurídico em sentido estrito não há qualquer acordo com a vontade de outrem