Civil

CASO CONCRETO 1
Se Armando agride Bernardo e quebra seu braço, vai responder penalmente por lesão corporal e civilmente pelos danos causados a Bernardo com tratamento médico, tempo que ficou sem trabalhar, danos morais, se for o caso, etc. Mas, se Armando e Bernardo fazem uma transação civil, não impede o Promotor de continuar processando Armando criminalmente para receber uma pena de prisão (art. 846). A partir do caso acima responda:
a) O que vem a ser essa transação civil entre Armando e Bernado?
b) Bernardo não admite abrir mão de qualquer de seus direitos quando seu advogado negocia a transação com Armando. Isto é possível?
c) Numa das cláusulas do instumento de transação Armando se compromete a transferir a propriedade de sua bicicleta para Bernardo. Ocorre que o verdadeiro proprietário da bicicleta é Ronaldo, primo de Armando, razão pela qual tal cláusula é nula. Diante disso, o advogado de Bernardo, que não se formou na Estácio, garante que basta retirar esta cláusula, pois a transação continua válida. Concorde ou discorde fundamentadamente. QUESTÃO OBJETIVA (TJSC – 2002) 10ª Questão: Quanto ao instituto da “TRANSAÇÃO”, podemos afirmar que:
a) Nula uma das cláusulas da transação, esta subsiste íntegra quanto às demais;
b) A transação entre o credor e o devedor principal só desobriga o fiador deste se as partes assim o estipularem expressamente;
c) A transação entre o credor e um dos devedores solidários não extingue a obrigação quanto aos demais devedores;
d) Admite-se a imposição, em transação, de pena convencional;
e) A transação a respeito de litígio decidido por sentença passada em julgado é válida e