Civil

Carlos, de 15 anos de idade, saindo de uma festa, é abordado por Mário e Alberto, de 17 e 11 anos de idade, respectivamente, que exigiram que Carlos entregasse a eles seu celular e tênis. A vítima se recusou a entregar os pertences e foi agredido por ambos com canivetes. Mário e Alberto fugiram levando os pertences da vítima. Carlos foi levado para o hospital, onde permaneceu em coma por dois meses, quando veio a falecer. Na data do falecimento de Carlos, Mário já havia completado 18 anos de idade e Alberto, 12 anos de idade. Mário e Alberto são reconhecidos e levados para a delegacia especializada, dias após o falecimento de Carlos.

a ) Qual será a legislação aplicável à Mário em razão da sua conduta: o Código Penal ou o Estatuto da Criança e do Adolescente? Justifique sua resposta. (0,5 ponto)
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Assim como Dispõe o artigo 104, parágrafo único, do ECA que: “Para os efeitos desta lei, deve ser considerada a idade do adolescente à data do fato.”Não importa que o ato infracional seja descoberto quando o agente já conte com a maioridade, pois o que importa é a idade do adolescente à data do fato. Além de O menor de 18 anos não pratica crime justamente por não ter culpabilidade. A inimputabilidade, uma das excludentes da culpabilidade, é estabelecida em critério puramente biológico em relação ao menor de 18 anos. Consoante o artigo 27 do Código Penal, artigo 228 da Constituição Federal e artigo 104 do ECA: “os menores de 18 (dezoito) anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial.
b) Considerando que o ECA prevê medidas de proteção e socioeducativas, qual tipo de medida deverá ser aplicada à Alberto? Justifique sua resposta. (0,5 ponto)

A primeira medida a ser tomada será o encaminhamento da criança aos pais ou responsáveis, mediante Termo de Responsabilidade, pois é de grande importância que o menor permaneça junto à família, onde se presume encontrar apoio e