Civil.contratos

Lei 8245/91 – inquilinato.

COMODATO:

Previsão Legal:

Art. 579 a 585 – CC

Empréstimo a título gratuito, pelo qual alguma entrega a outrem, bem infungível para ser usado temporariamente e depois restituído.

PARTES:

a) Comodante:

É aquele que empresta o bem infugível.

b) Comodatário:

É aquele que recebe o bem infugível.

Deve usá-la de coisa conforme o contrato e sua natureza, guardar e conservá-la como se sua fosse, pagando as despesas ordinárias decorrente do uso e restituí-la ao término do contrato.

Havendo mais de um comodatário todos respondem de forma solidária.

OBJETO:

Coisa infungível e inconsumível, podendo ser móvel ou imóvel.

Forma:

Não se exige forma solene, por cautela, é preferível ser por escrito.

Característica:

a) Unilateral: Apenas o comodatário assume obrigação: de restituir a coisa.

b) Gratuito: acarreta ônus para o comodante, sem contraprestação do comodatário.

Obs. Neste caso quem paga IMPOSTOS?

Pode-se convencionar que este pague o imposto e taxas sobre o imóvel, sem desnaturar o contrato, pois a onerosidade é inferior a contraprestação.

Real: se perfaz com a entrega ao comodatário, que passa a ter a posse direta.

TEMPORÁRIO:

O uso da coisa é temporário, podendo o prazo ser determinado ou indeterminado. Não se admite perpetuidade.

Intuito personae: O comodatário não pode ceder à coisa a terceiros sem autorização.

RESTITUIÇÃO DA COISA:

Findo prazo do comodato por tempo determinado ou notificado para que se posto fim ao contrato por tempo indeterminado, o comodatário, deve devolver a MESMA coisa recebida.

E SE NÃO RESTITUIR? Não sendo restituída, o comodatário é constituído em mora.

Sua posse passa a ser injusta e de má-fé, ocorrendo esbulho possessório.

Nesse caso: o comodatário deve pagar aluguel arbitrado pelo comodante, ficando responsável pelos riscos, perda ou deterioração da coisa.

Obs. Mora do comodatário não transforma o