cibernetica penal jurisdição

CIBERCRIME: JURISDIÇÃO, COMPETÊNCIA E
DESAFIOS À ORDEM JURÍDICA INTERNACIONAL – PANORAMA DE AÇÃO DO ESTADO BRASILEIRO

Arnaldo Sobrinho de Morais Neto1

RESUMO

O desenvolvimento tecnológico transformou o mundo numa sociedade global, na Era da Informação – que proporciona não só oportunidades, mas também riscos. Condutas ilícitas passaram a ser praticadas neste novo ambiente desafiando o Estado, pois o ciberespaço alterou as fronteiras geográficas de aplicação de instrumentos jurídicos em face do cibercrime. Estas condutas revelam-se uma nova ameaça à medida que conceitos tradicionais (jurisdição, competência e soberania) precisam ser interpretados sob uma nova ótica - das relações e da criminalidade transnacional. O Brasil insere-se, com destaque, neste novo contexto, ora como exemplo para a comunidade internacional em ações do Estado que visam combater estes delitos; ora como um dos principais focos irradiadores de ações criminosas no ciberespaço, pois assim evidenciam as estatísticas. Há, assim, necessidade aprofundamento no estudo desta temática, principalmente sob a ótica de um ideal de cooperação penal internacional, tendo como suporte a Convenção de Budapeste ou outro instrumento jurídico de caráter multilateral que possa ser proposto como indicador de oportunidade para que todos os países se unam na missão de combater o cibercrime.

Palavras-chave: Cibercrime; jurisdição; competência; Convenção de Budapeste; ação do Estado brasileiro. 1 É Tenente Coronel da Polícia Militar do Estado da Paraíba, atualmente Coordenador de Planejamento e Projetos do
Estado Maior Estratégico da Corporação. É Instrutor de Direitos Humanos e Direito Humanitário pela Cruz Vermelha Internacional. Especialista em Técnicas Avançadas de Combate Urbano, pela TEES Brazil. Instrutor dos Programas de
Capacitação em Polícia Comunitária do SENASP/MJ. Mestre em Direito pelo Programa de Pós