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Páginas: 8 (1982 palavras) Publicado: 21 de setembro de 2014
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG











Processo nº:
Recorrente:


Recorrido:
inconformado com a sentença de fls., vem, por sua patrona, interpor RECURSO INOMINADO, cujas razões vão em anexo, após os tramites de costume, o seu envio para a Egrégia Turma Recursal Cível.


O Autor junta a guia de depósitojudicial referente as custas processuais.

Nestes Termos,
Pede deferimento.
Belo Horizonte/MG

NAYARA CÔRTES DE LEMOS
OAB/MG 123833


















Processo nº:
Recorrente:
Recorrido:

RAZÕES DE RECURSO

EGRÉGIO COLÉGIO RECURSAL
COLENDA TURMA

A sentença proferida no juízo “a quo” não deve ser mantida, pois neste caso, houve uma GRANDE INJUSTIÇA, comose verá:
OS FATOS DESTE PROCESSSO CHEGA ÁS RAIAS DO ABSURDO, POIS O AUTOR ADQUIRIU EM 05/09/2012(Contrato de Compra e Venda em anexo) UM APARTAMENTO JUNTO A EMPRESA RÉ, CONTUDO, FORA COBRADO JUDICIALMENTE POR DÍVIDAS DE CONDOMÍNIO DO ANO DE 2011, OU SEJA, UM ANO ANTERIOR A COMPRA DO IMÓVEL.
NA REALIDADE, NO MOMENTO DA ASSINATURA DO CONTRATO AO AUTOR LEIGO, NÃO PERCEBEU UMA VERDADEIRAPEGADINHA CONSTANTE NO CONTRATO QUE PREVIA QUE PAGARIA AS TAXAS DO IMÓVEL APÓS O HABITE-SE DA OBRA.
ORA, ESTA CLÁUSULA É EXTREMAMENTE ABUSIVA, POIS O AUTOR SENDO LEIGO, NÃO PERCEBEU QUE A CONSTRUTORA LHE REPASSOU A DÍVIDA DE CONDOMÍNIO ANTERIOR A DATA DA COMPRA.
A CONSTRUTORA PORTANTO, EIVADA DE MÁ-FÉ, E QUERENDO ENXUGAR OS CUSTOS Á CUSTAS DA INOCÊNCIA DOS CLIENTES, SIMPLESMENTE QUANDO EXISTE UMIMÓVEL ENCALHADO COM DÉBITOS ANTERIORES DE CONDOMÍNIO E IPTU REPASSA TAIS CUSTOS AOS CLIENTES QUE LEIGOS NÃO PERCEBEM TAMANHA ENGENHOSIDADE.
O Autor procurou o serviço do juizado especial sem o acompanhamento de advogado, e infelizmente acabou sendo prejudicado pois a serviço de atermação não expôs de forma clara o que de fato ocorrera. O fato importante que não fora frisado na termo inicial que oautor comprou o apartamento em setembro de 2012 , porém fora cobrado em dívidas oriundas do ano de 2011, onde sequer havia morado no imóvel.
Ora, trata-se de .lesividade repassar para o consumidor débitos pretéritos a assinatura do contrato e também antes da entrega das chaves.

Quando o autor procurou na qualidade de Consumidor a MRV a mesma trouxe para o autor um contrato de adesão, em quenão HAVIA IGUALDADE DE CONDIÇÕES NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. Deveria se submeter as cláusulas contratuais. LOGICAMENTE FAVORÁVEIS A LIDER EM VENDAS E LUCROS DE APARTAMENTOS NO ESTADO DE MINAS GERAIS.O autor se trata de pessoa leiga e não percebeu TAL CILADA NO CONTRATO.
O CONTRATO DA MRV É TOTALMENTE FAVORÁVEL A EMPRESA E DESFAVORÁVEL AOS CONSUMIDORES, POIS ELABORAM MINUTA DE CONTRATO PREVIAMENTEPRONTO E QUE SE O CONSUMIDOR NÃO SE SUBMETER AS CONDIÇÕES IMPOSTA NÃO IRÁ ADQUIRIR O IMÓVEL.
OCORRE QUE A CONTRUTORA, para não ter que adimplir condomínios de IMÓVEIS ENCALHADOS EM QUE DEMORARAM A SER VENDIDOS, simplesmente prevê no contrato que a Taxa de CONDOMÍNIO SERÁ DEVIDA PELO COMPRADOR DESDE O HABITE-SE DO IMÓVEL OU ENTREGA DAS CHAVES , PREVALECENDO O QUE OCORRER PRIMEIRO..
Quantos aodébitos do ano de 2011, resta claro QUE SERIA LEONINA TAL PREVISÃO SE CONSIDERAR QUE O COMPRADOR IRÁ RESPONDER POR DEBITOS CONTRAÍDOS UM ANO ANTES DA ASSINATURA DO CONTRATO. ADEMAIS, QUANTO AOS DEBITO DO ANO DE 2012 DOS MESES DE NOVEMBRO E DEZEMBRO , FORA A CONSTRUTORA QUE ATRASOU A ENTREGA DS CHAVES DO APARTAMENTO.
CONFORME CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA SPENAS EM 05 DE SETEMBRO DE 2012E FORA RESPONSABILIZADO EM ARCAR COM TAXAS CONDOMINIO DO ANOS DE 2011 , bem como do ano de 2012 por período que antecedeu a entrega das chaves.
ORA,. A MÁ FÉ DA EMPRESA RÉ É TAMANHA QUE A MESMA ADIMPLIU OS CONDOMINIO DO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE JANHEIRO DE 2012 E SETEMBRO DE 2012, POIS NESTE PERÍODO, NÃO HOUVE QUALQUER COBRANÇA AO AUTOR REFENTE AO PERIODO DE JANEIRO DE 2012 até SETEMBRO DE...
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