Causas de Exclusão da Ilicitude

Conceito
É a contradição entre a conduta e o ordenamento jurídico, pela qual a ação ou omissão típica torna-se ilícita, portanto para falarmos em ilicitude, é preciso que o agente contrarie uma norma, caso contrário, sua conduta por mais antissocial que seja não poderá ser considerada ilícita, uma vez que não estaria contrariando o ordenamento jurídico-penal. Contudo pode suceder que um fato típico não seja necessariamente ilícito, ante a concorrência de causas de excludentes. É o caso do homicídio praticado em legítima defesa. O fato é típico, mas não ilícito daí resultando que não há crime.
Grande parte da doutrina, contudo, não se satisfaz com o conceito meramente formal da ilicitude penal, e aduz outro, de natureza material, cujas distinções são:
a) Ilicitude Formal
O fato é considerado ilícito porque não estão presentes as causas de justificação, pouco importando se a coletividade reputa-o reprovável, em outras palavras desobediência à norma.
b) Ilicitude Material
Contrariedade do fato em relação ao sentimento comum de justiça (injusto). Ilícito material e injusto são, portanto, expressões equivalentes. A ilicitude material, apesar de seu nome, nada tem que ver com a antijuridicidade. Trata-se de requisito da tipicidade, daí a impropriedade de ser denominada “ilicitude” material. Lesão ao bem jurídico tutelado por uma norma.
c) Concepção Unitária
Com o intuito de encerrar a discussão acerca do caráter formal ou material da ilicitude, surgiu uma concepção unitária, inicialmente na Alemanha, que depois irradiou para fora dela, apregoando ser a ilicitude uma só.
Nesse diapasão, um comportamento humano que se coloca em relação de antagonismo com o sistema jurídico não pode deixar de ofender ou expor a perigo de lesão bens jurídico protegido por esse mesmo sistema jurídico.
Diferença entre ilícito e injusto
O ilícito consiste na contrariedade entre o fato e a lei. O ilícito, portanto, não tem grau: ou contraria a lei ou a ela se ajusta. O injusto é a