penal

ILICITUDE
Exclusão da ilicitude
Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato:
I - em estado de necessidade;
II - em legítima defesa;
III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.
Excesso punível
Parágrafo único - O agente, em qualquer das hipóteses deste artigo, responderá pelo excesso doloso ou culposo.

ilicitude

Conceitos

É a contrariedade, de uma conduta com o direito, causando efetiva lesão a um bem jurídico protegido. Nucci.

É a relação de antagonismo, de contrariedade entre a conduta do agente e ordenamento jurídico. Rogério
Greco

É a contradição do fato, eventualmente adequado ao modelo legal, com a ordem, constituindo a lesão de um interesse protegido. Santoro, citado por Damásio

ILICITUDE
A ilicitude representa a repercussão negativa do fato típico sobre a lei penal.
É a contradição que se estabelece entre a conduta do agente e todo o ordenamento jurídico. Há diferença entre ilicitude e injusto?

ILICITUDE
Espécies
Ilicitude formal. Confunde-se com a tipicidade
Ilicitude material. Possibilita as causas supralegais de exclusão da ilicitude.
Ilicitude subjetiva. Por esta teoria o inimputável não comete fato ilícito.
Ilicitude objetiva: Sua ocorrência não depende da capacidade de avaliação do agente.
Onde se situa a ilicitude no conceito analítico de crime?

ILICITUDE
Causas legais de exclusão da ilicitude
1. Estado de necessidade;
2. Legítima defesa;
3. Estrito cumprimento do dever legal;

4. Exercício regular de um direito.

ILICITUDE
Causa supralegal de exclusão da ilicitude 1. Consentimento.

Causas legais de exclusão da ilicitude
1. Estado de necessidade;
2. Legítima defesa;
3. Estrito cumprimento do dever legal;

4. Exercício regular de um direito.

ILICITUDE
Causa supralegal de exclusão da ilicitude 1. Consentimento.

Outras causas de exclusão da ilicitude 1. Aborto sentimental ?
2. Aborto necessário;
3. Violação de