Casos Concretos CIVIL I 01 ao 05

Caso Concreto 01

Questão Dissertativa 01

R: Não, Segundo Miguel Reale, o atual código civil não nasceu velho. ”Ele não ficou parado por 26 anos, o texto enviado ao Congresso Nacional em 1975 foi objeto de estudos e alterações contínuas. Na Câmara dos Deputados, recebeu mais de mil emendas, que ventilaram os mais diversos assuntos. No Senado, surgiram cerca de 400 emendas, além das introduzidas pelo relator-geral, o jurista Josaphat Marinho [senador falecido em 2002]. O Código surge novo, tendo sido submetido a discussões variadas desde a publicação do primeiro anteprojeto, em 1972.”

Questão Dissertativa 02

R: O código civil traz como figura jurídica o propósito de propiciar para o juiz uma valoração do caso concreto e a devida sentença para cria o direito. A figura jurídica cláusula geral e conceitos jurídicos indeterminados promovem este objetivo. Cláusulas gerais são normas com diretrizes indeterminadas, que não trazem expressamente uma solução jurídica (consequência).
Ex: 4º, III, do Código de Defesa do Consumidor.
De outro lado, denomina-se conceito jurídico indeterminado, quando palavras ou expressões contidas numa norma são vagas/imprecisas, de modo que a dúvida encontra-se no significado das mesmas, e não nas consequências legais de seu descumprimento.
Ex: parágrafo único do art. 927 do CC de 2002.

Questão Dissertava 03

R: - Função social da propriedade art. 5°, XXII CRF/88; - Reconhecimento das relações parentais com igualdade art. 229 CRF/88; - A responsabilidade e a devida proteção com a criança e o adolescente art. 227 CRF/88

Questão objetiva 1

e) A constitucionalização do Direito Privado permitiu a elevação à categoria de direitos constitucionais de institutos que antes eram considerados exclusivamente de Direito Civil.

Resposta: Item E

Questão objetiva 2

a) O princípio da eticidade, paradigma do atual Direito Civil Constitucional, funda-se no valor da pessoa humana como fonte de todos os demais