Caso historia do direito 6

Baseado nos estudos realizados no Capítulo 3, mais especificamente no que se refere a utilização intensiva do sistema de escravidão dos negros originários do continente africano até o fim do Império,
a) É possível fundamentar no processo histórico a implantação de uma política de cotas para negros e pardos no Brasil? Justifique. O sistema de cotas raciais nas universidades públicas brasileiras, implantado como políticas afirmativas para diminuir as diferenças sociais existentes entre brancos e negros, causadas pelo sistema escravagista dos séculos XVIII e XIX, foi adotado como política social de desenvolvimento, porém sua efetivação contraria os preceitos constitucionais. Este modelo de afirmação foi historicamente mal sucedido nos Estados que o adotaram e sua aplicação no Brasil poderá gerar diversos tipos de discriminações, assim como beneficiar uns em prejuízo de outros, utilizando critérios absolutamente injustos e inconstitucionais.
b) Há quem afirme que a Lei do Ventre Livre e a Lei dos Sexagenários foram concebidas de forma estratégicas para a manutenção da escravidão. Explique essa afirmação, fundamentando-se em dispositivos das próprias Leis. O artigo 1.º da referida lei dispõe que “os filhos da mulher escrava que nascerem no Império desde a data desta lei serão considerados de condição livre”.24 Desta lei presume-se que a escravidão tem por limite a vida do escravo nascido na véspera da lei. No entanto, a aplicação da Lei do Ventre Livre tornou evidente, também, que entre a lei e a prática da lei havia uma boa diferença. Na prática, o ingênuo, nascido liberto pela Lei, devia permanecer sob a tutela do senhor de sua mãe até a idade de oito anos completos. Chegando a criança a esta idade, o Proprietário de sua mãe teria a opção de receber do Estado à indenização ou de utilizar-se dos serviços do menor até a idade de vinte e um anos completos. No primeiro caso, o menor ficaria sob a tutela do Estado, mas a grande maioria dos senhores das mães dos