Caso concreto

CASO CONCRETO Leia o caso concreto apresentado abaixo e responda às questões formuladas: Joana, Delegada de Polícia, negou-se a registrar ocorrência de estupro de vulnerável contra o filho de sua empregada doméstica, Marilza, sob o argumento de que conhecia o jovem e que a suposta vítima, de 13 anos, à época dos fatos, era, como afirmado pela mãe do suposto autor dos fatos, namorada deste.

Independentemente do dissídio jurisprudencial acerca da configuração do delito de estupro de vulnerável, quando a menor já possui experiência sexual e consente com a relação sexual, analise sob o aspecto jurídico penal a conduta de Joana. Responda, de forma objetiva e fundamentada, consoante os estudos realizados sobre os Crimes contra a Administração Pública.

Ainda, caso a Delegada de Polícia deixasse de registrar ocorrência de estupro de vulnerável a pedido de Marilza, a resposta permaneceria a mesma? Responda de forma objetiva e fundamentada.

Joana ao deixar de registrar a ocorrência, agiu sob influência exclusiva do sentimento pessoal que nutria por sua empregada, sem visar qualquer tipo de vantagem indevida e por iniciativa própria, sendo sua conduta típica, nos moldes do art. 319 do Código Penal.

Na hipótese de a delegada deixar de registrar a ocorrência a pedido de sua empregada, sem receber qualquer tipo de vantagem indevida, ela incorrerá na forma privilegiada do crime de corrupção passiva,expresso no §2º do art. 317 do Código Penal.

QUESTÃO OBJETIVA 1.
Sobre os crimes praticados por funcionário público contra a Administração Pública assinale a opção INCORRETA:

1. Médico de hospital credenciado pelo SUS que presta atendimento a segurado, por ser considerado funcionário público para efeitos penais, pode ser sujeito ativo do delito de concussão.
2. O funcionário que deixa de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo, por indulgência, comete crime de Condescendência criminosa. 3. Segundo o Código Penal, aquele que patrocina, direta ou