caso concreto

Páginas: 5 (1036 palavras) Publicado: 24 de março de 2014

Módulo 2

Caso Concreto 1.1

Cláudio contratou Mauro, seu amigo, para projetar a construção da sua nova casa por R$ 10.000,00 (dez mil reais), tendo as partes ajustado que o preço seria pago após a aprovação das plantas pelo engenheiro responsável pela execução. Não obstante o afeto que permeia a relação entre as partes, Mauro procura você para questionar se é necessário celebrar ocontrato por escrito ou se é indiferente, diante do ordenamento jurídico, constituí-lo verbalmente. Responda ao seu cliente à luz do direito positivo.

Gabarito – caso 1

O contrato em questão não possui forma prevista em lei para sua validade, podendo as partes convencionar a forma livremente a fim de conferi-lo validade. Contudo, é preciso destacar os preceitos dos art. 227 e 401, do Código Civil:nos negócios jurídicos cujo valor ultrapassar o décuplo do salário mínimo não será admitida a prova exclusivamente testemunhal. Trata-se do resquício da época dos negócios ad probationem.

Assim, é relevante frisar ao cliente que o contrato será válido se celebrado verbalmente, porém poderá encontrar graves entraves tiver de produzir provas na hipótese de eventual violação do seu direito decrédito.

Caso Concreto 2

A Empresa Rubish Ltda. exerce a atividade de comprar dejetos de outras empresas. Como necessita de local para despejá-los, celebra contrato com João dos Santos, dono de vasta área rural, para depositar resíduos tóxicos em seu terreno em troca de pagamento de vultosa quantia. Assim, estavam as partes satisfeitas, sendo cumpridos regularmente os objetos contratuaisconforme avençados.

Cientes do fato, os moradores da região revoltaram-se diante dos efeitos e exigiram a desconstituição do contrato. João e a empresa resistiram a pressão sob a alegação de que o contrato nasce para ser cumprido, faz lei entre as partes e está harmonizando interesses convergentes.

Diante do quadro, solucione o conflito segundo a vigente estrutura das normas que regem as relaçõescontratuais.

Gabarito – Caso 2

Têm razão os moradores da região porque o contrato não pode ser nocivo a uma das partes, tampouco à sociedade. Pelo contrário, deve ser instrumento de enriquecimento e desenvolvimento econômico sustentável. Eis a conclusão registrada em Jornada de Direito Civil: “A função social do contrato, prevista no art. 421 do novo Código Civil, não elimina o princípio daautônima contratual, mas atenua ou reduz o alcance desse princípio, quando presentes interesses metaindividuais ou interesse individual relativo à dignidade da pessoa humana” (Jornada 23).



Questões Objetivas

1ª Questão: Teotônio está enfrentando graves problemas financeiros e pretende se casar em breve. Com efeito, por não dispor de outra fonte de renda, pensa em celebrar contrato comCarlos, que está interessado na compra de um imóvel que pertence a seu pai. Como filho único, sabe Teotônio que, em não muito tempo, terá a propriedade e poderá transferi-la ao comprador.

Assim, marque a alternativa correta que responda se poderá ser considerado válido algum contrato translativo de propriedade, de acordo com as circunstâncias expostas:

a) Depende, pois, em se tratando dedisposição de imóvel é necessário que seja o contrato celebrado mediante instrumento público.
b) Não, porque, como não existe herança de pessoa viva, o objeto é juridicamente impossível, sendo Teotônio sucessor eventual do bem.
c) Sim, haja vista ser Teotônio único filho do atual proprietário, o que o faz herdeiro necessário.
d) É preciso investigar se estão presentes todos pressupostos de validadedo contrato, visto que a narração não confere elementos para conclusão.

Resposta: Letra b
Justificativa: Não há certeza alguma se o apartamento estará no patrimônio do pai de Teotônio ao tempo da sua morte, tampouco se ele estará ou não excluído da sucessão. Eis o porquê do artigo 426, Código Civil, que torna juridicamente inviável o objeto.



2ª Questão: Abelardo obrigou-se, como...
Ler documento completo

Por favor, assinar para o acesso.

Estes textos também podem ser interessantes

  • caso concreto
  • caso concreto
  • Casos concretos
  • caso concreto
  • Caso concreto
  • Caso concreto
  • caso concreto
  • caso concreto

Seja um membro do Trabalhos Feitos

CADASTRE-SE AGORA!