caso concreto

O MUNICÍPIO do Rio de Janeiro locou um imóvel no bairro de Campo Grande para instalar um órgão administrativo do Governo. No entanto, não vem pagando os alugueres em dia. O dono do imóvel procura seu advogado porque pretende ajuizar ação de despejo por falta de pagamento em face do MUNICÍPIO do RJ. O MUNICÍPIO além de não apagar o aluguel, pretende continuar no imóvel sob o fundamento do interesse público de que ali está instalada “uma farmácia popular” que vende remédios a um real. Como o aluguel é de R$12.000,00, o dono do imóvel teme que jamais venha a receber seu dinheiro, a depender da arrecadação da futura farmácia popular.
O MUNICÍPIO do Rio de Janeiro, nesta relação locatícia, está atuando na qualidade de Estado (quando seus poderes são utilizados tendo em vista o interesse público) ou na qualidade de um particular? Por quê?
Está atuando na qualidade de Estado. O Estado pode impor sua vontade reduzindo a autonomia do particular, formando os preceitos de ordem pública, com força obrigatória inderrogável pela vontade das partes, apesar de tratar-se de relações privadas. No texto há uma relação de subordinação e também há defesa do interesse do Povo.

Esta relação jurídica está no campo do direito público ou privado? Por quê?
Há uma relação de Direito Público, pois está envolvido o interesse da coletividade.

Qual a finalidade das regras de direito público? E as de direito privado?
O Direito Público se refere ao conjunto de normas jurídicas de natureza pública, compreendendo o conjunto de normas jurídicas que regulam as relações do Estado. O Direito Privado trata de toda norma jurídica que disciplina a relação entre os particulares.