caso concreto

1. INTRODUÇÃO

O Direito Administrativo enquadra-se no Direito Público que objetiva a relação e regulação de interesses da sociedade como um todo, bem como desta com o Estado. Tendo como base a nítida prevalência do interesse público sobre o privado, desde que respeitadas à legalidade e a razoabilidade, garantidos também os direitos individuais consagrados por lei. Dentro desta perspectiva pode-se definir o Direito Administrativo como sendo um conjunto de princípios que regem a atividade administrativa, as entidades, os órgãos e os agentes públicos objetivando o perfeito atendimento das necessidades da sociedade (coletividade) e dos fins desejados pelo Estado. Tem como objeto o estudo das relações internas e externas da Administração Pública. É uma função típica do Poder Executivo, mas os demais poderes atuam de forma atípica.

Existem dois tipos de sistemas administrativos: Dualidade e unicidade. O primeiro adotado por outros países entre eles a França que determina que questões administrativas não são prerrogativas do Poder Judiciário e sim de um conselho. Já a unicidade, modelo adotado pelo Brasil e outros países, determina que todas as questões podem ser tratadas no Poder Judiciário, independente de ser público ou privado, por ser este o único que decide o direito de forma definitiva.

Regime Jurídico Administrativo: Binômio da Supremacia do Interesse Público sobre o Interesse Privado e a Indisponibilidade. O interesse público detém prerrogativas especiais sobre o interesse particular, sendo que este tem que se sujeitar e aceitar. Indisponibilidade dos bens e direitos da Administração Pública exceto em casos previstos na lei.

2. PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Servem para orientar as atividades administrativas, sendo os previstos na Constituição ou em Emenda Constitucional: Legalidade; Impessoalidade; Moralidade; Publicidade e Eficiência.

Legalidade: Toda atividade administrativa deve ser autorizada por lei. Assim sendo, enquanto ao