Caso concreto Aula 10 Direito do Consumidor

SEMANA 10 – CDC

Por ter deixado de pagar três prestações de um empréstimo tomado junto ao
Banco Boa Praça, Antonio teve o seu nome lançado nos cadastros do SERASA sem receber nenhum aviso de que o seu nome seria negativado. Pretendendo ser indenizado por dano moral, Antonio procura você como advogado.
Responda justificadamente.
A) Há fundamento jurídico para a pretensão de Antonio mesmo estando em mora com três parcelas do empréstimo?
A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele.
Portanto no cadastro de banco de dados o fornecedor deve notificar o consumidor para que a negativação tenha validade se não for o consumidor tem direito a indenização.
B) Se positiva a primeira resposta, contra quem a ação seria proposta e qual seria o seu fundamento legal?
Contra o banco de dados e o Serasa com alegação de que não houve notificação, essa é obrigatória há solidariedade o Serasa não é só mero arquivista. De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, a cobrança indevida acarreta o direito de o consumidor:
A) obter indenização correspondente ao dobro indevidamente, independente do efetivo pagamento.

do

valor

cobrado

B) ser restituído do valor pago em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, na hipótese de engano justificável do credor.
C) receber em dobro o valor pago salvo a hipótese de justificável engano do credor. D) pleitear indenização por perdas e danos materiais e morais, fixada pela lei no valor igual ao dobro do que foi indevidamente cobrado.
Letra C – Conforme o Parágrafo Único do art. 42 do CDC