Caso Concreto Aula 1 TGP

Semana 1
Caso Concreto:
1ª Questão. César promove uma execução em face de Joaquim, objetivando receber uma nota promissória. Ao despachar a inicial, o juiz determinou que o oficial de justiça cumprisse o mandado de penhora e avaliação. Ato contínuo, foi penhorado o único imóvel do devedor, que se constitui na residência de sua família. No entanto, após ter sido realizada esta penhora, foi editada a Lei nº 8.009/90, estabelecendo que o imóvel residencial passou a ser impenhorável. Indaga-se: a penhora realizada sobre este bem antes da criação da Lei nº 8.009/90 pode permanecer ou a nova lei, de natureza processual, aplica-se imediatamente?
Perderá a validade, porque a lei processual se aplica ao processo em curso. A penhora deverá ser desfeita. Art. 1211 CPC
Questão Objetiva:
2ª Questão. Assinale a alternativa correta, que diga respeito à natureza das leis processuais:
a) normas privadas, dispositivas e autônomas;
b) normas públicas, dispositivas e instrumentais;
c) normas privadas, instrumentais e autônomas;
d) normas públicas, cogentes e instrumentais.
Alternativa Correta: D

Jurisprudência:
EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL NO TEMPO – LEI 10.532/2001. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, II, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. SUPOSTA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SÚMULA 636/STF. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 06.7.2006. O exame da alegada violação dos princípios da legalidade, da inafastabilidade da jurisdição, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada – insculpidos no art. 5º, II, XXXV e XXXVI, da Constituição da República – dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102, da Constituição Federal. Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao