caso concreto 7 responsab. civil

365 palavras 2 páginas
Antonia teve o seu veículo apreendido em ação de busca e apreensão movida pelo Banco X. Pagas as prestações em atraso, seis meses depois o veículo lhe foi devolvido, mas inteiramente danificado, inclusive com subtração de peças e acessórios. Alega também Antonia que não poderá usar o seu veículo, enquanto não for consertado, no fornecimento de quentinhas para cerca de 80 pessoas, o que lhe daria um ganho diário de R$ 120,00. Em ação indenizatória contra o Banco X o que Antonia poderá pedir?

RESPOSTA: Em ação indenizatória contra o Banco X, Antônia poderá pedir os danos emergentes do veículo danificado. Para Antônia alegar que deixou de ganhar R$ 120,00 por dia, devido a falta de fornecimento de quentinhas para cerca de 80 pessoas e ela terá que provar tal fato para solicitar os lucros cessantes. Caso ela consiga provar, ela terá direito também aos lucros cessantes de acordo com os arts. 402 e 403 do CC.
Entendo que não é factível a solicitação de danos morais, conforme incisos V e X do art. 5° da CF/88, tendo em vista que ela já havia ficado 6 meses sem o carro por falta de pagamento.
A responsabilidade civil no caso é objetiva e contratual.

(OAB/Exame Unificado – 2004.ES) Acerca da responsabilidade civil, assinale a opção correta:
A) Se houve o dano, mas a sua causa não está relacionada com a conduta do agente, não há relação de causalidade nem obrigação de indenizar.
B) Dano emergente compreende aquilo que a vítima efetivamente perdeu e o que razoavelmente deixou de ganhar com a ocorrência do fato danoso.
C) O ato praticado com abuso do direito, mesmo se não houver causado dano a vitima ou ao seu patrimônio, resulta em dever de indenizar em virtude da violação a um dever de conduta.
D) O dano patrimonial atinge os bens jurídicos que integram o patrimônio da vitima. Por patrimônio deve-se entender o conjunto das relações jurídicas de uma pessoa apreciáveis em dinheiro, bem como aqueles integrantes da personalidade da pessoa.

RESPOSTA: A

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