Caso concreto 6 - sociol. jur e jud.

Páginas: 4 (923 palavras) Publicado: 23 de abril de 2012
Aplicação Prática Teórica
CASO 1
Balcão de Justiça Itinerante - Traduz uma tendência que vem se consolidando nos meios judiciários brasileiros, que é a de levar o atendimento judiciário até ocidadão, principalmente aos setores mais pobres da sociedade, normalmente situados nas periferias das grandes cidades. Na unidade móvel, que funciona em um ônibus adaptado e preparado para levar a Justiça,uma equipe composta por bacharel de direito, estagiários e pessoal de apoio embarca para atender a população de forma gratuita, ágil, eficiente e desburocratizada.
Instalado em bairro periférico,onde não há o Balcão de Justiça e Cidadania fixo, a unidade Itinerante realiza os mesmos atos do balcão fixo, como: adoção de medidas preventivas de orientação e assistência jurídica, conciliação emediação, nas questões cíveis de menor complexidade, e nas que versem sobre separação judicial, divórcio, fixação de alimentos, regulamentação de visitas e união estável.
Tem os seguintes objetivos:
a)prestar serviços gratuitos de orientação e assistência jurídica (judicial e extrajudicial);
b) promover, sempre que possível, a conciliação entre as partes, propiciando pronto atendimento àpopulação, evitando aumento da demanda judicial;
c) encaminhar aos órgãos competentes os casos não conciliados que necessitem de ajuizamento da ação;
d) orientar a população, especialmente, no que serefere aos direitos e garantias fundamentais, previstos em lei; e
e) orientar e auxiliar na obtenção de documentação civil. O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, pela Resolução nº 05/2006, delegou àAssessoria de Ação Social a coordenação do Projeto e criou a Coordenação Jurídica, que tem como titular um Juiz de Direito, nomeado pelo Presidente, competente para recepcionar e homologar os acordosefetuados nos balcões fixos e itinerante, nos termos do Art. 2º da mesma Resolução. Para viabilizar o projeto, o Tribunal de Justiça contou com a parceria da Fundação Banco do Brasil, que...
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